Informações e Documentos

Políticas Afirmativas e Acessibilidade

Conforme exposto no início da apresentação, os parâmetros para a adoção das medidas para assegurar a execução de políticas afirmativas serão estabelecidos em ato do Ministério da Cultura.

Porém, após a regulamentação, algumas delas já estão no escopo de proposição da Secretaria de Cultura e Juventude:

Pontuação extra em todos os editais como mecanismos de estímulo ao protagonismo de proponentes e equipes compostas por pessoas minorizadas socialmente (Pessoas com Deficiência, mulheres, negros, indígenas, pessoas LGBTQIAP+, comunidades tradicionais, nômades etc.);

Garantia de cotas nos editais com reserva para projetos propostos por pessoas negras (25%), pessoas indígenas (10%) e para Pessoas com Deficiência (5%);

Critérios de seleção dos projetos levarão em conta aspectos como diversidade cultural e artística, temáticas relacionadas a pessoas e grupos minorizados socialmente, descentralização geográfica e territórios, heterogeneidade e pluralidade na composição de equipes de produção etc.

Os procedimentos públicos de seleção devem prever que a iniciativa, ação ou espaço cultural que nele concorra, ofereça:

• medidas de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e latitudinal compatíveis com os produtos resultantes do objeto da proposta;
• medidas que contemplem e incentivem o protagonismo de agentes culturais com deficiência;
• inclusive medidas e recursos de acessibilidade implementados na publicação em si dos editais;

• DECRETO Nº 11.453, de 23 de março de 2023 - Decreto dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura
• LEI Nº 13.018, DE 22 DE JULHO DE 2014 - Lei institui a Política Nacional de Cultura Viva
• Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 - Regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
• LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 - Lei institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
• Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023 - Estabelece diretrizes complementares para a solicitação e aplicação de recursos da Lei