PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) é responsável pela orientação jurídica exclusiva da Administração Municipal, prestando consultoria ao Poder Executivo e assessoramento técnico-legislativo. Suas atribuições incluem a representação judicial e extrajudicial do Município, atuando na defesa de seus interesses em processos judiciais e administrativos, além da análise da legalidade, viabilidade e constitucionalidade de projetos de lei e demais atos normativos dos Poderes Executivo e Legislativo. Também é responsável pela elaboração, revisão e encaminhamento de propostas legislativas. A PGM exerce ainda o controle interno e a defesa do patrimônio municipal, promovendo a inscrição e a cobrança da dívida ativa, além de propor ações civis públicas em nome do Município. No campo consultivo, fornece orientação normativa à Administração Direta e Indireta, auxiliando na tomada de decisões estratégicas e garantindo conformidade jurídica aos atos administrativos. Além dessas funções, a Procuradoria coordena estudos jurídicos, desempenha atividades relacionadas à Ouvidoria e à Controladoria e exerce outras competências conferidas por lei, consolidando-se como um órgão essencial para a segurança jurídica e o bom funcionamento da gestão pública municipal.