PREFEITURA DO MUNIC�PIO DE S�O BERNARDO DO CAMPO				
				
				
REN�NCIA DE RECEITA CONCEDIDA				
				
				
				
Modalidade do Tributo	Modalidade (Isen��o, remiss�o etc.)	Setores/Programas/Benefici�rio	"N� da Lei 
(Base legal)"	Valor Renunciado
ISSQN, ITBI e Taxa de  Fiscaliza��o de Obras	Isen��o	Isen��o de tributos incidentes sobre im�veis novos que atendam aos crit�rios do Programa Minha Casa, Minha Vida, e d� outras provid�ncias.	6.629/2017	 R$ 131.775,71 
IPTU, Taxas Imobili�rias, ISSQN, Taxas de Fiscaliza��o de Funcionamento, de Publicidade,  Sanit�ria e Obras. CIP e Pre�o P�blico	Isen��o / Anistia Remiss�o	Benef�cios Fiscais e conce��o de isen��o, remiss�o ou anistia aos cr�ditos fiscais constitu�dos em nome da CDHU	6.328/2014, 6.593/2017 e  6.594/2017	 R$ 692.895,09 
IPTU	Desconto	Incentivo fiscal destinado a empresas que promovam a gera��o e manuten��o de empregos diretos no Munic�pio de S�o Bernardo do Campo	6.625/2017	 R$ -   
IPTU, Taxas Imobili�rias, ISSQN fixo, Taxas de Fiscaliza��o de Funcionamento, de Publicidade,  Sanit�ria e Obras. CIP	Desconto	Concess�o de desconto no pagamento de tributos municipais, a depender da data do pagamento.	5.175/2003 e 5.232/2003	 R$ 111.977,66 
Taxas de Fiscaliza��o de Funcionamento,  de Publicidade e Sanit�ria	Isen��o	Tratamento jur�dico diferenciado �s microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual e est�mulo ao associativismo e ao cooperativismo no �mbito do munic�pio de S�o Bernardo do Campo	6.036/2010	 R$ 238,12 
CIP, IPTU, Taxas Imobili�rias	Remiss�o	Remiss�o da contribui��o institu�da pela Lei Municipal n��5.114, de 26 de dezembro de 2002, e dos tributos e rendas municipais referidos nos incisos I, II, VI, VII, VIII e XII do art. 7� da Lei Municipal n��6.594, de 28 de setembro de 2017, �s unidades habitacionais provenientes de programa habitacional realizado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano � CDHU e remiss�o dos tributos e rendas municipais referidos nos incisos I, II, VI, VII, VIII e XII do art. 7� da Lei Municipal n��6.594, de 28 de setembro de 2017, �s pessoas f�sicas que tenham sido beneficiadas por Programa de Regulariza��o Fundi�ria executado pelo Munic�pio	6.852/2019	 R$ -   
MONTANTE DE REN�NCIA DE RECEITA CONCEDIDA EM ABRIL DE 2021:				936.886,58