PREFEITURA DO MUNIC�PIO DE S�O BERNARDO DO CAMPO					
					
					
REN�NCIA DE RECEITA CONCEDIDA					
					
					
					
Modalidade do Tributo	Modalidade (Isen��o, remiss�o etc.)	Setores/Programas/Benefici�rio	"N� da Lei 
(Base legal)"	Valor Renunciado	
ISSQN, ITBI e Taxa de  Fiscaliza��o de Obras	Isen��o	Isen��o de tributos incidentes sobre im�veis novos que atendam aos crit�rios do Programa Minha Casa, Minha Vida, e d� outras provid�ncias.	6.629/2017	 R$ 572.601,86 	
IPTU, Taxas Imobili�rias, ISSQN, Taxas de Fiscaliza��o de Funcionamento, de Publicidade,  Sanit�ria e Obras. CIP e Pre�o P�blico	Isen��o / Anistia Remiss�o	Benef�cios Fiscais e conce��o de isen��o, remiss�o ou anistia aos cr�ditos fiscais constitu�dos em nome da CDHU	6.328/2014, 6.593/2017 e  6.594/2017	 R$ 915.736,49 	
IPTU, Taxas Imobili�rias, ISSQN fixo, Taxas de Fiscaliza��o de Funcionamento, de Publicidade,  Sanit�ria e Obras. CIP	Desconto	Concess�o de desconto no pagamento de tributos municipais, a depender da data do pagamento.	5.175/2003 e 5.232/2003	 R$ 17.110,13 	
MONTANTE DE REN�NCIA DE RECEITA CONCEDIDA EM OUTUBRO DE 2022:				1.505.448,48