PREFEITURA DO MUNIC�PIO DE S�O BERNARDO DO CAMPO					
					
					
REN�NCIA DE RECEITA CONCEDIDA					
					
					
					
Modalidade do Tributo	Modalidade (Isen��o, remiss�o etc.)	Setores/Programas/Benefici�rio	"N� da Lei 
(Base legal)"	Valor Renunciado	
ISSQN, ITBI e Taxa de  Fiscaliza��o de Obras	Isen��o	isen��o de tributos e taxas incidentes em im�veis novos classificados como HIS - Habita��o de Interesse Social e faixa social de HMP - Habita��o de Mercado Popular, e d� outras provid�ncias.	7.144/2022	 R$ 139.574,16 	
IPTU, Taxas Imobili�rias, ISSQN, Taxas de Fiscaliza��o de Funcionamento, de Publicidade,  Sanit�ria e Obras. CIP e Pre�o P�blico	Isen��o / Anistia Remiss�o	"Benef�cios Fiscais.
Isen��o, remiss�o ou anistia aos cr�ditos fiscais constitu�dos em nome da CDHU"	6.593/2017, 6.594/2017, 6.846/2019,  6.036/2010 e 6.328/2014	 R$ 32.601.908,39 	
IPTU, Taxas Imobili�rias, ISSQN fixo, Taxas de Fiscaliza��o de Funcionamento, de Publicidade,  Sanit�ria e Obras. CIP	Desconto	Concess�o de desconto no pagamento de tributos municipais, a depender da data do pagamento.	5.175/2003 e 5.232/2003	 R$ 9.935.152,81 	
CIP, IPTU, Taxas Imobili�rias	Remiss�o	Remiss�o da contribui��o institu�da pela Lei Municipal n��5.114, de 26 de dezembro de 2002, e dos tributos e rendas municipais referidos nos incisos I, II, VI, VII, VIII e XII do art. 7� da Lei Municipal n��6.594, de 28 de setembro de 2017, �s unidades habitacionais provenientes de programa habitacional realizado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano � CDHU e remiss�o dos tributos e rendas municipais referidos nos incisos I, II, VI, VII, VIII e XII do art. 7� da Lei Municipal n��6.594, de 28 de setembro de 2017, �s pessoas f�sicas que tenham sido beneficiadas por Programa de Regulariza��o Fundi�ria executado pelo Munic�pio	6.852/2019	 R$ 1.464,94 	
principal, atualiza��o monet�ria, multa morat�ria, juros morat�rios, acr�scimos compensat�rios, encargos da D�vida Ativa, despesas dos executivos fiscais e demais acr�scimos legais	Remiss�o/Desconto	Programa de Regulariza��o Tribut�ria, destinado a promover a liquida��o de cr�ditos tribut�rios e n�o tribut�rios, exceto multa de tr�nsito, vencidos para com a Fazenda P�blica Municipal at� 30 de setembro de 2023.	7.244/2023	 R$ 6.653.801,04 	
MONTANTE DE REN�NCIA DE RECEITA CONCEDIDA EM JANEIRO DE 2024:				49.331.901,34