PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO					
					
					
RENÚNCIA DE RECEITA CONCEDIDA					
					
					
					
Modalidade do Tributo	Modalidade (Isenção, remissão etc.)	Setores/Programas/Beneficiário	"Nº da Lei 
(Base legal)"	Valor Renunciado	
ISSQN, ITBI e Taxa de  Fiscalização de Obras	Isenção	isenção de tributos e taxas incidentes em imóveis novos classificados como HIS - Habitação de Interesse Social e faixa social de HMP - Habitação de Mercado Popular, e dá outras providências.	7.144/2022	 R$ 306.103,46 	
IPTU, Taxas Imobiliárias, ISSQN, Taxas de Fiscalização de Funcionamento, de Publicidade,  Sanitária e Obras. CIP e Preço Público	Isenção / Anistia Remissão	"Benefícios Fiscais.
Isenção, remissão ou anistia aos créditos fiscais constituídos em nome da CDHU"	6.593/2017, 6.594/2017, 6.846/2019,  6.036/2010 e 6.328/2014	 R$ 617.120,80 	
IPTU, Taxas Imobiliárias, ISSQN fixo, Taxas de Fiscalização de Funcionamento, de Publicidade,  Sanitária e Obras. CIP	Desconto	Concessão de desconto no pagamento de tributos municipais, a depender da data do pagamento.	5.175/2003 e 5.232/2003	 R$ 8.930,53 	
IPVA	Benefício Fiscal	dispõe sobre a política municipal de incentivo fiscal à Empresas e Munícipes que sejam proprietários de veículos automotores e cujas propriedades não estejam transferidas e regularizadas perante à 73ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de São Bernardo do Campo	7.214/2023	 R$ 3.657,33 	
MONTANTE DE RENÚNCIA DE RECEITA CONCEDIDA EM SETEMBRO DE 2024:				935.812,12