PREFEITURA DO MUNIC�PIO DE S�O BERNARDO DO CAMPO					
					
					
REN�NCIA DE RECEITA CONCEDIDA					
					
					
					
Modalidade do Tributo	Modalidade (Isen��o, remiss�o etc.)	Setores/Programas/Benefici�rio	"N� da Lei 
(Base legal)"	Valor Renunciado	
ISSQN, ITBI e Taxa de  Fiscaliza��o de Obras	Isen��o	isen��o de tributos e taxas incidentes em im�veis novos classificados como HIS - Habita��o de Interesse Social e faixa social de HMP - Habita��o de Mercado Popular, e d� outras provid�ncias.	7.144/2022	 R$ 212.359,45 	
IPTU, Taxas Imobili�rias, ISSQN, Taxas de Fiscaliza��o de Funcionamento, de Publicidade,  Sanit�ria e Obras. CIP e Pre�o P�blico	Isen��o / Anistia Remiss�o	"Benef�cios Fiscais.
Isen��o, remiss�o ou anistia aos cr�ditos fiscais constitu�dos em nome da CDHU"	6.593/2017, 6.594/2017, 6.846/2019,  6.036/2010 e 6.328/2014	 R$ 473.118,04 	
IPTU, Taxas Imobili�rias, ISSQN fixo, Taxas de Fiscaliza��o de Funcionamento, de Publicidade,  Sanit�ria e Obras. CIP	Desconto	Concess�o de desconto no pagamento de tributos municipais, a depender da data do pagamento.	5.175/2003 e 5.232/2003	 R$ 7.510,87 	
IPVA	Benef�cio Fiscal	disp�e sobre a pol�tica municipal de incentivo fiscal � Empresas e Mun�cipes que sejam propriet�rios de ve�culos automotores e cujas propriedades n�o estejam transferidas e regularizadas perante � 73� Circunscri��o Regional de Tr�nsito - CIRETRAN de S�o Bernardo do Campo	7.214/2023	 R$ 40.117,76 	
principal, atualiza��o monet�ria, multa morat�ria, juros morat�rios, acr�scimos compensat�rios, encargos da D�vida Ativa, despesas dos executivos fiscais e demais acr�scimos legais	Remiss�o/Desconto	Programa de Regulariza��o Tribut�ria destinado a promover a liquida��o de cr�ditos tribut�rios e n�o tribut�rios vencidos para com a Fazenda P�blica Municipal at� 31 de outubro de 2024, exceto multa de tr�nsito.	7.338/2024	 R$ 2.296.282,99 	
MONTANTE DE REN�NCIA DE RECEITA CONCEDIDA EM NOVEMBRO DE 2024:				3.029.389,11