PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO																	
																	
																	
RENÚNCIA DE RECEITA CONCEDIDA																	
																	
																	
																	
Modalidade do Tributo	Modalidade (Isenção, remissão etc.)	Setores/Programas/Beneficiário	"Nº da Lei 
(Base legal)"	Valor Renunciado	Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro	
ISSQN, ITBI e Taxa de  Fiscalização de Obras	Isenção	isenção de tributos e taxas incidentes em imóveis novos classificados como HIS - Habitação de Interesse Social e faixa social de HMP - Habitação de Mercado Popular, e dá outras providências.	7.144/2022	 R$ 5.188.867,25 	 R$ 139.574,16 	 R$ 174.598,63 	 R$ 151.674,65 	 R$ 195.992,84 	 R$ 268.811,40 	 R$ 315.950,24 	 R$ 1.181.714,04 	 R$ 1.182.327,02 	 R$ 306.103,46 	 R$ 290.229,12 	 R$ 212.359,45 	 R$ 769.532,23 	
IPTU, Taxas Imobiliárias, ISSQN, Taxas de Fiscalização de Funcionamento, de Publicidade,  Sanitária e Obras. CIP e Preço Público	Isenção / Anistia Remissão	"Benefícios Fiscais.
Isenção, remissão ou anistia aos créditos fiscais constituídos em nome da CDHU"	6.593/2017, 6.594/2017, 6.846/2019,  6.036/2010 e 6.328/2014	 R$ 54.232.455,41 	 R$ 32.601.908,39 	 R$ 9.233.091,18 	 R$ 8.353.553,38 	 R$ 180.402,55 	 R$ 568.738,81 	 R$ 634.608,72 	 R$ 48.614,65 	 R$ 6.504.243,19 	 R$ 617.120,80 	 R$ 150.739,91 	 R$ 473.118,04 	 R$ 176.762,29 	
IPTU, Taxas Imobiliárias, ISSQN fixo, Taxas de Fiscalização de Funcionamento, de Publicidade,  Sanitária e Obras. CIP	Desconto	Concessão de desconto no pagamento de tributos municipais, a depender da data do pagamento.	5.175/2003 e 5.232/2003	 R$ 10.653.590,00 	 R$ 9.935.152,81 	 R$ 89.763,21 	 R$ 548.063,81 	 R$ 8.908,74 	 R$ 10.905,66 	 R$ 7.618,33 	 R$ 12.226,96 	 R$ 6.170,84 	 R$ 8.930,53 	 R$ 7.586,39 	 R$ 7.510,87 	 R$ 10.751,85 	
CIP, IPTU, Taxas Imobiliárias	Remissão	Remissão da contribuição instituída pela Lei Municipal nº 5.114, de 26 de dezembro de 2002, e dos tributos e rendas municipais referidos nos incisos I, II, VI, VII, VIII e XII do art. 7º da Lei Municipal nº 6.594, de 28 de setembro de 2017, às unidades habitacionais provenientes de programa habitacional realizado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU e remissão dos tributos e rendas municipais referidos nos incisos I, II, VI, VII, VIII e XII do art. 7º da Lei Municipal nº 6.594, de 28 de setembro de 2017, às pessoas físicas que tenham sido beneficiadas por Programa de Regularização Fundiária executado pelo Município	6.852/2019	 R$ 5.320.236,59 	 R$ 1.464,94 	0	 R$ 8.325,15 	0	0	0	0	0	0	0	0	0	
IPVA	Benefício Fiscal	dispõe sobre a política municipal de incentivo fiscal à Empresas e Munícipes que sejam proprietários de veículos automotores e cujas propriedades não estejam transferidas e regularizadas perante à 73ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de São Bernardo do Campo	7.214/2023	 R$ 586.116,92 		 R$ 1.561,23 	 R$ 57.345,45 	 R$ 51.898,52 	 R$ 7.430,91 	 R$ 19.450,44 	 R$ 187.638,61 	 R$ 159.492,46 	 R$ 3.657,33 	 R$ 33.205,48 	 R$ 40.117,76 	 R$ 24.318,73 	
principal, atualização monetária, multa moratória, juros moratórios, acréscimos compensatórios, encargos da Dívida Ativa, despesas dos executivos fiscais e demais acréscimos legais	Remissão/Desconto	Programa de Regularização Tributária destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de outubro de 2024, exceto multa de trânsito.	7.338/2024	 R$ 19.627.388,75 	 R$ 6.653.801,04 	0	0	0	0	0	0	0	0	0	 R$ 2.296.282,99 	 R$ 10.677.304,73 	
MONTANTE DE RENÚNCIA DE RECEITA CONCEDIDA DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024:				95.608.654,93	 R$ 49.331.901,34 	 R$ 9.499.014,25 	 R$ 9.118.962,44 	 R$ 437.202,65 	 R$ 855.886,78 	 R$ 977.627,73 	 R$ 1.430.194,26 	 R$ 7.852.233,52 	 R$ 935.812,12 	 R$ 481.760,90 	 R$ 3.029.389,11 	 R$ 11.658.669,82