O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, criado através da Lei Municipal nº 7223/2023, tem por finalidade propor e acompanhar a execução das políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010).
O FMPIR - Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial foi criado através da Lei Municipal nº 7.246/2023, visando viabilizar ações, campanhas e subvenções a instituições de promoção de igualdade racial
As reuniões ocorrem uma vez ao mês na sala dos Conselhos Municipais, à Avenida Redenção, 271, Jardim do mar.
Os referidos Conselho e Fundo são vinculados à Secretaria de Cidadania e da Pessoa com Deficiência.
Informações pelo telefone: (11) 2630-4100
