RETIRADA DE VEÍCULOS APREENDIDOS E GUINCHADOS AO PÁTIO DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO

O que é:

Retirada de veículos apreendidos pela autoridade competente no pátio de veículos do município.

Quando é necessário:

Quando o veículo for recolhido pela autoridade competente e encaminhado ao pátio de veículos do município.

1º) O cidadão poderá ligar ou comparecer no pátio municipal de veículos infratores, para verificar se o veículo se encontra naquela unidade - fone 4336-2676/4358-3022, endereço: Rua Roberto Scarpelli Amedeo Bigucci, nº 240, Bairro dos Casa.

Horários de funcionamento do Pátio Municipal (para liberação de veículos)

Segunda a Sexta feira, das 8h às 17h
Aos Sábados, Domingos e feriados não há atendimento

2º) Confirmado que o veículo está naquela unidade deve-se atentar quando o veículo:

a) VEÍCULOS APREENDIDOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - STMI -121 - Operação de Trânsito do Município

• O proprietário do veículo deverá comparecer ao Pátio Municipal localizado na Rua Roberto Scarpelli Amedeo Bigucci, nº 240, Bairro dos Casa;
• Será emitida pelo órgão Municipal a CERTIDÃO DO VEÍCULO (desde que não haja restrições/bloqueios).

b) VEÍCULOS APREENDIDOS POR ABANDONO EM VIA PÚBLICA / VEÍCULO ABANDONADO - STMI -122 - Fiscalização de Trânsito e Transportes do Município

O proprietário ou seu procurador deverá comparecer ao PÁTIO MUNICPAL onde será realizada conferência de documentos e a liberação fica condicionada ao pagamento do preço público pela operação de remoção e estadia e deverá ser realizada junto ao PÁTIO MUNICIPAL

VEÍCULOS ou EQUIPAMENTOS APREENDIDOS POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

• O proprietário do veículo deverá consultar o procedimento SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE BEM APREENDIDO PELA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

VEÍCULOS APREENDIDOS PELA AUTORIDADE ESTADUAL DE TRÂNSITO

• O proprietário do veículo deverá acessar a página https://www.detran.sp.gov.br/, "serviços online", liberação de veículo ou documentos apreendidos", para efetuar a liberação deste junto a Autoridade competente;
• O proprietário do veículo deverá acessar a página https://www.der.sp.gov.br, "Procedimentos para Liberação de Veículos Recolhidos", para efetuar a liberação deste junto a Autoridade competente;
• Após a liberação pela Autoridade Estadual, deverá dirigir-se ao Pátio Municipal localizado na Rua Roberto Scarpelli Amedeo Bigucci nº 240, Bairro dos Casa.

Legislação:

• Código de Trânsito Brasileiro - LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
• Lei Municipal 4974/2001
• Decreto 13500/2001 - art. 50

Pré-requisitos:

Ser o proprietário do veículo ou procurador devidamente habilitado.

Documentos necessários:

Documento original com foto do Proprietário (RG até 10 anos da data de expedição) ou CNH - Exceto CTPS (simples apresentação);

• Documento do Veículo CRLV (original e vigente) OU Recibo de Compra e Venda do Veículo CRV (original);
• CNH do condutor (caso o proprietário não possua);
• Quando solicitado por procurador: procuração com firma reconhecida em cartório - original;
• Guia de apreensão (OPCIONAL) - original (simples apresentação);
• Quando veículos apreendidos por infração ao código de posturas municipais - VEÍCULO ABANDONADO EM VIA PÚBLICA: A liberação fica condicionada ao pagamento do preço público pela operação de remoção e estadia e deverá ser realizada junto ao PÁTIO MUNICIPAL.
• Quando veículos apreendidos pela autoridade estadual de trânsito: Liberação do Veículo expedida pelo DETRAN - original (simples apresentação);
• Quando veículos apreendidos por infração a legislação ambiental: Liberação da Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal - original (simples apresentação).

Informações complementares:

• A liberação do veículo é feita pelo próprio proprietário ou representante legal;
• O pagamento das tarifas é feito apenas por Dinheiro / Cartão de Débito / PIX.
• Tarifas cobradas:

Penalidades:

A cobrança das tarifas é limitada ao prazo de 06 meses;

Conforme o código de Transito Brasileiro (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) veículos não retirados em até 60 dias poderão ser encaminhados para leilão

Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
[...]
§ 5o A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

• Quando da recolha por infração ao Código de Posturas, art. 68 Inc. I da Lei Municipal 4974/2001 "é vedado, abandonar, consertar, reformar veículos e carretas nas vias e logradouros públicos". Valor da multa - R$ 886,88 (valor para o exercício de 2023).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICAS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Tele atendimento (de segunda a sexta das 08h às 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.

Onde solicitar:

Pátio Municipal de Veículos Infratores = PMVI. Gerenciado pela Concessionária de Serviços Públicos = Pátio SBC Remoção e Guarda de Veículos SPE LTDA

Rua Roberto Scarpelli Amadeo Bigucci, nº 240 - Parque Espacial

Fone: 4336-2376 ou 4358-3022

Fiscalizada pela Divisão de Gestão de Serviços Concedidos STMI - 13

Fone: 4123-7585 ou 5198-3593