SECRETARIA DE JUSTIÇA

A Secretaria de Justiça desempenha um papel essencial na assessoria ao Poder Executivo, garantindo a conformidade das ações governamentais com a legislação vigente e promovendo a justiça e a proteção ao consumidor no município. Entre suas principais atribuições está a assessoria ao Prefeito Municipal e demais Secretarias no adequado enquadramento das demandas políticas e na execução do Plano de Governo. Além disso, a Secretaria supervisiona, planeja e coordena suas atividades internas, bem como a gestão de contratos, convênios e parcerias. A Secretaria também tem como função promover a interação institucional com órgãos do sistema judiciário, como o Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Tribunais Superiores, sempre que necessário para atender às demandas do Poder Executivo. Outro ponto fundamental é a atualização e manutenção da coletânea de leis municipais, garantindo a aplicação correta das normas vigentes. Além disso, a Secretaria atua diretamente na proteção ao consumidor, supervisionando e promovendo a execução das atividades voltadas a essa finalidade com a coordenação do PROCON. Por fim, a Secretaria zela pelo cumprimento da legislação municipal e colabora com entidades públicas na implementação de princípios e normas relacionadas à justiça, assegurando que o município atue dentro dos padrões legais e administrativos exigidos.