CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - CMPPM/SBC

O Conselho Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de São Bernardo do Campo - CMPPM/SBC, criado pela Lei Municipal nº 7.472, de 28 de agosto de 2025, alterado pela Lei Municipal nº 7.497, de 23 de outubro de 2025 é órgão permanente, paritário, deliberativo, consultivo e fiscalizador, com a finalidade de acompanhar as políticas públicas que assegurem a promoção e defesa dos direitos das mulheres, com foco na equidade de gênero, no enfrentamento à violência e na participação cidadã.

O CMPPM/SBC é vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, nos termos da Lei nº Lei Municipal nº 7.367, de 15 de janeiro de 2025, e reger-se-á pelos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação, controle social, transparência e publicidade dos atos, assegurado o sigilo quando necessário, em especial em casos que envolvam violência doméstica e familiar e vulnerabilidade social.

Secretaria Executiva: 

Fone: 2630-7630

E- mail: cmppm@saobernardo.sp.gov.br