Constitui campo funcional da Secretaria de Obras e Planejamento Estratégico:

I - planejamento municipal, nos aspectos urbanísticos, ambientais, sociais e regionais;

II - gerenciamento, atualização e integração das informações do cadastro técnico multifinalitário;

III - fiscalização e controle do uso e ocupação do solo e fiscalização dos projetos de obras de iniciativa particular;

IV - administração, execução e fiscalização das edificações públicas;

V - controle das concessionárias de serviços;

VI - disponibilização, administração, execução, manutenção e fiscalização do sistema de iluminação pública e fontes energéticas do Município; e

VII - gerenciamento dos serviços de saneamento - água e esgoto.

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VIABILIDADE – VRE

- prazo estimado para análise dos protocolos: 02 dias úteis;
- nosso atendimento é efetuado exclusivamente via email;
- dúvidas sobre viabilidade encaminhar email para:

viabilidade.vre@saobernardo.sp.gov.br;

- dúvidas sobre licenciamento encaminhar email para:

atendimento.vre@saobernardo.sp.gov.br;

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A Prefeitura de São Bernardo, por meio de projeto de Lei nº 84/2018, instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), com objetivo de dialogar com a sociedade os temas, desafios e ações em conformidade com as Leis vigentes no município, temas estes, voltados ao desenvolvimento da cidade, uso do solo, plano diretor e demais regras que regem o planejamento urbano do município, tanto já existentes como os futuros investimentos nesse sentido, entre outros fatores que impactam a população e o cenário urbano de São Bernardo do Campo.

Além de sua definição e dinâmica proposta, esse projeto de Lei (PL) citado e suas atualizações são conhecidos nos links abaixo. Clique, conheça e acompanhe:

- Decreto de 09/08/2018 veiculado na edição de 10/08/2018:

Pág. 3 https://www.saobernardo.sp.gov.br/documents/10181/735644/NM+2008+de+10.08.2018+-+Conteu%CC%81do+Integral.pdf/c61d2dc3-565d-8cbb-5428-212e75024353

- Decreto de 11/02/2019 veiculado na edição de 15/02/2019:

Pág. 7 e 8

https://www.saobernardo.sp.gov.br/documents/10181/865801/NM+2046+de+15.02.2019+-+Conteu%CC%81do+Integral.pdf/70fa9ab5-944b-6e64-f4fe-82aaeec0ae4d

- Decreto de 21/05/2019 veiculado na edição de 24/05/2019:

Pág. 3 e 4

https://www.saobernardo.sp.gov.br/documents/10181/865801/NM+2061+de+24.05.2019+-+Conteu%CC%81do+Integral.pdf/07d2a2a8-cd62-505e-7125-20bb419a4f9f

ATIVIDADES DO CMDU:

Reunião Ordinária inaugural do CMDU – 05/06/2019

- Decreto nº 20.816, de 04/07/2019: Regimento Interno do CMDU

Pág. 11, 12 e 13

https://www.saobernardo.sp.gov.br/documents/10181/865801/NM+2068+de+05.07.2019+-+Conteu%CC%81do+Integral.pdf/b439ff2c-0873-8843-14d9-12d2cef419ef

Diante da pandemia, causada pelo vírus SARS-COV2, que impôs medidas restritivas à população, como o distanciamento social, o CMDU realizou reunião virtual como meio para submissão de matéria da SEHAB (Secretaria de Habitação) às PLs 080/20 – 081/20, HIS e HMP. A ação ocorreu em 08/12/2020.

Bem como diante das restrições nessa pandemia foi disponibilizado link de audiência pública virtual realizada em 11/12/2020, às 9h, com inclusão de e-mail para envio e recebimento de possíveis sugestões sobre o tema discorrido nessa citada (produzindohis@saobernardo.sp.gov.br). Cabe citar que a audiência ocorreu por meio da plataforma virtual YouTube, no canal oficial da Prefeitura de São Bernardo nesse meio.

Endereço:

Paço Municipal - 8º andar
CEP:09750-901
Centro

Obras Particulares: 2630-4562

Gabinete: 2630-4000

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