A Prefeitura de São Bernardo do Campo, por meio da Secretaria de Cidadania e Pessoa com Deficiência, é responsável por formular, articular, propor e monitorar políticas públicas que visem à promoção da cidadania e a garantia de direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais no município.

CARTILHA DIVERSIDADE SEXUAL

Baixe aqui a quarta edição da cartilha Diversidade Sexual e a Cidadania LGBTI+, publicada pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado. A publicação, além de reafirmar o compromisso da Administração com o tema, buscar ser um instrumento informativo para conscientização sobre o respeito à diversidade.

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DENÚNCIA

Se for vítima de homofobia, registre um Boletim de Ocorrência na Delegacia mais próxima. No caso de crimes contra a honra (injúria, calúnia, difamação e ameaça), o boletim também pode ser feito pela internet nos links abaixo.

LEGISLAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

Lei Estadual Nº 10.948 de 05 de novembro de 2001
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

NOME SOCIAL
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans e intersexuais no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Bernardo do Campo