A Prefeitura de São Bernardo do Campo, por meio da Secretaria de Cidadania e Pessoa com Deficiência, é responsável por formular, articular, propor e monitorar políticas públicas que visem à promoção da cidadania e a garantia de direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais no município.

CARTILHA DIVERSIDADE SEXUAL

Baixe aqui a quarta edição da cartilha Diversidade Sexual e a Cidadania LGBTI+, publicada pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado. A publicação, além de reafirmar o compromisso da Administração com o tema, buscar ser um instrumento informativo para conscientização sobre o respeito à diversidade.

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DENÚNCIA

Se for vítima de homofobia, registre um Boletim de Ocorrência na Delegacia mais próxima. No caso de crimes contra a honra (injúria, calúnia, difamação e ameaça), o boletim também pode ser feito pela internet nos links abaixo.

LEGISLAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

DECRETO Nº 20,653, DE 17 DE JANEIRO DE 2019

Lei Estadual Nº 10.948 de 05 de novembro de 2001
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

NOME SOCIAL
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans e intersexuais no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Bernardo do Campo