CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/CMDPI-SBC
CAPACITAÇÃO PARA CONSELHEIROS/AS, REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E TRABALHADORES/AS DA REDE INTERSETORIAL
Conforme prerrogativa delimitada no artigo 7º da Política Nacional do Idoso/PNI de que compete aos Conselhos a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da Política Nacional, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas, faz-se imprescindível e necessária a capacitação e/ou processos formativos aos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços que, inclusive, configura como umas das diretrizes dessa Política, expressa no inciso V do artigo 4º, objetivando a qualificação.
Deste modo, em 03/10/2022, foi iniciada Capacitação para Conselheiros e Conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de São Bernardo Campo/CMDPI-SBC, que contou também, com a participação de representantes da sociedade civil, e trabalhadores/as da rede intersetorial que prestam atendimento à pessoa idosa.
Cabe ressaltar a importância de instituir espaços formativo/reflexivo na perspectiva da interdisciplinaridade, aprendizagem e historicidade, bem como fundamenta a construção de competências, práticas e habilidades profissionais, o que possibilita maior qualidade do atendimento ofertado às pessoas idosas no município.
A ação faz parte de uma demanda histórica relacionada à necessidade de qualificação dos serviços que atuam na linha de frente do atendimento à população idosa, e tem por objetivo instrumentalizar por meio de conceitos fundamentais, teóricos e metodológicos, o desenvolvimento de ações qualificadas no âmbito da atuação dos Conselheiros e demais atores envolvidos, conforme consta nas competências e atribuições dispostas nas normativas.
A capacitação será direcionada em 05 encontros através dos eixos temáticos:
✓ O processo de envelhecimento e a pessoa idosa no Brasil
✓ Os Marcos legais e conceituais dos Direitos das Pessoas Idosas no Brasil e o Estatuto
✓ A política de assistência social como Proteção Social não contributiva
✓ A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e outras normativas que regulam os Serviços de atenção à pessoa idosa
✓ Trabalho em Rede na perspectiva de efetivar os direitos das pessoas idosas
✓ O Sistema de Segurança e de Justiça na Proteção à pessoa idosa
✓ O Controle Social
✓ O CMDPI de São Bernardo do Campo e sua regulação e funcionamento
✓ O CMDPI e as atribuições das/dos Conselheiras/ros
✓ O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de SBC
A oferta de conteúdos teóricos e práticos é fundamental para conhecer as situações vivenciadas pelas pessoas idosas, especificamente aquelas que estão em situação de vulnerabilidade e violação de direitos, para subsidiar as intervenções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, assim como as instâncias governamentais e não governamentais na formulação e execução das políticas públicas municipais de atendimento a esse segmento populacional.
