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Lei Estadual 17.469, de 13.12.2021
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Lei Complementar nº 1.383, 17.03.2023 - ALESP
Lei Estadual 16938.2019
PLANO DIRETOR DE TURISMO
Lei Ordinária 6560 2017 de São Bernardo do Campo SP
PLANO DIRETOR DE TURISMO nº 6910-20
