RETIRADA DE VEÍCULOS APREENDIDOS E GUINCHADOS AO PÁTIO DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO
O que é:
Retirada de veículos apreendidos pela autoridade competente no pátio de veículos do município.
Quando é necessário:
Quando o veículo for recolhido pela autoridade competente e encaminhado ao pátio de veículos do município.
1º) O cidadão poderá ligar ou comparecer no pátio municipal de veículos infratores, para verificar se o veículo se encontra naquela unidade - fone 4336-2676/4358-3022, endereço: Rua Roberto Scarpelli Amedeo Bigucci, nº 240, Bairro dos Casa.
Horários de funcionamento do Pátio Municipal (para liberação de veículos)
Segunda a Sexta feira, das 8h às 17h
Aos Sábados, Domingos e feriados não há atendimento
2º) Confirmado que o veículo está naquela unidade deve-se atentar quando o veículo:
a) VEÍCULOS APREENDIDOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ST-121 - Operação de Trânsito do Município
- O proprietário do veículo deverá comparecer ao Pátio Municipal localizado na Rua Roberto Scarpelli Amedeo Bigucci, nº 240, Bairro dos Casa;
- Será emitida pelo órgão Municipal a CERTIDÃO DO VEÍCULO (desde que não haja restrições/bloqueios).
b) VEÍCULOS APREENDIDOS POR ABANDONO EM VIA PÚBLICA / VEÍCULO ABANDONADO - ST-122 - Fiscalização de Trânsito e Transportes do Município
O proprietário ou seu procurador deverá comparecer ao PÁTIO MUNICPAL onde será realizada conferência de documentos e a liberação fica condicionada ao pagamento do preço público pela operação de remoção e estadia e deverá ser realizada junto ao PÁTIO MUNICIPAL
VEÍCULOS ou EQUIPAMENTOS APREENDIDOS POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
- O proprietário do veículo deverá consultar o procedimento SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE BEM APREENDIDO PELA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. (https://www.saobernardo.sp.gov.br, "guia de serviços")
VEÍCULOS APREENDIDOS PELA AUTORIDADE ESTADUAL DE TRÂNSITO
- O proprietário do veículo deverá acessar a página https://www.detran.sp.gov.br/, "serviços online", liberação de veículo ou documentos apreendidos", para efetuar a liberação deste junto a Autoridade competente;
- O proprietário do veículo deverá acessar a página https://www.der.sp.gov.br, "Procedimentos para Liberação de Veículos Recolhidos", para efetuar a liberação deste junto a Autoridade competente;
- Após a liberação pela Autoridade Estadual, deverá dirigir-se ao Pátio Municipal localizado na Rua Roberto Scarpelli Amedeo Bigucci nº 240, Bairro dos Casa.
Legislação:
- Código de Trânsito Brasileiro - LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
- Lei Municipal 4974/2001
- Decreto 13500/2001 - art. 50
Pré-requisitos:
Ser o proprietário do veículo ou procurador devidamente habilitado.
Documentos necessários:
Documento original com foto do Proprietário (RG até 10 anos da data de expedição) ou CNH - Exceto CTPS (simples apresentação);
- Documento do Veículo CRLV (original e vigente) OU Recibo de Compra e Venda do Veículo CRV (original);
- CNH do condutor (caso o proprietário não possua);
- Quando solicitado por procurador: procuração com firma reconhecida em cartório - original;
- Guia de apreensão (OPCIONAL) - original (simples apresentação);
- Quando veículos apreendidos por infração ao código de posturas municipais - VEÍCULO ABANDONADO EM VIA PÚBLICA:A liberação fica condicionada ao pagamento do preço público pela operação de remoção e estadia e deverá ser realizada junto ao PÁTIO MUNICIPAL.
- Quando veículos apreendidos pela autoridade estadual de trânsito: Liberação do Veículo expedida pelo DETRAN - original (simples apresentação);
- Quando veículos apreendidos por infração a legislação ambiental: Liberação da Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal - original (simples apresentação).
Informações complementares:
- A liberação do veículo é feita pelo próprio proprietário ou representante legal;
- O pagamento das tarifas é feito apenas por Dinheiro / Cartão de Débito / PIX.
- Tarifas cobradas:
| Valor | Unidade |
- Tarifa de estadia de pátio por veículo tipo PASSEIO | R$ 92,00 | por estadias |
- Tarifa de estadia de pátio por veículo tipo UTILITÁRIO | R$ 92,00 | por estadias |
- Tarifa de estadia de pátio por veículo tipo MOTOCICLETA | R$ 74,00 | por estadias |
- Tarifa de estadia de pátio por veículo tipo ÔNIBUS | R$ 200,00 | por estadias |
- Tarifa de estadia de pátio por veículo tipo CAMINHÃO | R$ 200,00 | por estadias |
- Tarifa de estadia de pátio por veículo tipo CARRETA | R$ 219,00 | por estadias |
- Tarifa de estadia de pátio por veículo tipo TRATOR | R$ 200,00 | por estadias |
- Tarifa de guincho por veículo tipo PASSEIO | R$ 777,00 | única |
- Tarifa de guincho por veículo tipo UTILITÁRIO | R$ 810,00 | única |
- Tarifa de guincho por veículo tipo MOTOCICLETA | R$ 600,00 | única |
- Tarifa de guincho por veículo tipo ÔNIBUS | R$ 1.412,00 | única |
- Tarifa de guincho por veículo tipo CAMINHÃO | R$ 1.412,00 | única |
- Tarifa de guincho por veículo tipo CARRETA | R$ 1.556,00 | única |
- Tarifa de guincho por veículo tipo TRATOR | R$ 1.412,00 | única |
Penalidades:
A cobrança das tarifas é limitada ao prazo de 06 meses;
Conforme o código de Transito Brasileiro (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) veículos não retirados em até 60 dias poderão ser encaminhados para leilão
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
[...]
§ 5o A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
Quando da recolha por infração ao Código de Posturas, art. 68 Inc. I da Lei Municipal 4974/2001 "é vedado, abandonar, consertar, reformar veículos e carretas nas vias e logradouros públicos". Valor da multa - R$ 886,88 (valor para o exercício de 2023).
Outras Informações:
Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse https://www.saobernardo.sp.gov.br/ouvidoria
Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.
Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h às 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.