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- RESOLUÇÃO GSCPD Nº 17 de 04 de setembro de 2024
- RESOLUÇÃO GSCPD Nº 16 de 27 de setembro de 2024
- RESOLUÇÃO GSCPD Nº 13-24 de 30 de agosto de 2024
- RESOLUÇÃO GSCPD 12 de 02 de agosto de 2024
- RESOLUÇÃO GSCPD Nº 07 de 05 de julho de 2024
- RESOLUÇÃO GSCPD Nº 4 de 28 de junho de 2024 Procedimentos legais para constituição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial