Habite-se/Funcionamento

A Divisão de Expedição de Documentos de Obras Particulares – SOPE-23, é responsável pelo licenciamento das atividades realizadas no Município e pela certificação das construções. Expede Certidões, Habite-se/Vistos e Alvará de Funcionamento para locais que atendam a legislação edilícia vigente.

Quando se tratar de ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E CERTIDÕES/HABITE-SE, disponibilizamos o Canal de Atendimento para esclarecimento das dúvidas referentes aos comunique-se's emitidos. Demais orientações poderão ser obtidas por meio do telefone 2630-4596.

Informações sobre o Projeto Arrumando a Casa.