Agência Reguladora de Serviços Públicos - São Bernardo
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Decreto Municipal Nº 18.882, de 28 de abril de 2014
Lei Municipal nº 6.662, de 19 de abril de 2018 (Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município)
Decreto Municipal nº 7341, de 4 de fevereiro de 1983 (Dispõe sobre jornada de trabalho e atendimento ao público.)
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