Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD
O CMDPcD é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa que, no âmbito de suas competências, participa na elaboração da política pública municipal de direitos das pessoas com deficiência, vínculado a Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência e TEA, em consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015 de Inclusão e de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional – CONADE, definindo metas e prioridades que visem assegurar condições de igualdade, cidadania e liberdades fundamentais, visando a inclusão social e combate ao capacitismo.
O CMDPcD foi criado em 2016 pela Lei Municipal nº 6487/2016 e, em razão da reforma administrativa municipal, o mesmo foi transferido, pela Lei Municipal nº 7373/2025 para a nova SDPD - Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência e TEA, a qual também criou o Fundo Municipal, visando garantir repasse de recursos, apoiar projetos inovadores para organizações sociais de atendimento a pessoas com deficiência, e que estejam registradas formalmente, no Conselho a partir desta nova Lei.
Os recursos podem ser doações ou repasse de outros órgãos estaduais, federais ou Ministérios.
A Secretaria Executiva do CMDPcD está em funcionamento no Paço Municipal - andar Térreo, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Fones: (11) 2630-4062/ 2630-4100
E-mail: cmdpcd@saobernardo.sp.gov.br
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