Residencial Unifamiliar - São Bernardo Pular para o conteúdo
Acessibilidade

Projeto " Arrumando a Casa"
 
É o procedimento de regularização de obras concluídas até a data de início de vigência da Lei, que estejam em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente.
 
O projeto beneficia imóveis de uso residencial e não residencial, simplificando o licenciamento para quem busca a regularização da sua construção. 
 
 

Para as edificações residenciais unifamiliares, será emitida Certidão de Conclusão de Obra acompanhada de Projeto Aprovado.

Acesse o o serviço e saiba qual é a documentação necessária!

Para formalizar seu pedido, acesse o sistema PRODIGI.