LEIS MUNICIPAIS

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV, órgão gestor do Sis-tema de Previdência Social do Servidor do Município, de sua estrutura administrativa, dos Fundos de Previdência Social em subs-tituição ao Fundo de Previdência Municipal - FUPREM, consolida a legislação pre-videnciária do Município, e dá outras pro-vidências.

Dispõe sobre a alteração dos arts. 14, 48, 55 e 102, da Lei Municipal nº 6.145, de 6 de setembro de 2011, que cria o Instituto de Previdência do Muni-cípio de São Bernardo do Campo - SBCPREV, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração dos arts. 16, 19, 36, 38 e 39, da Lei Municipal nº 6.145, de 6 de setembro de 2011, que cria o Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do art. 73 da Lei Municipal nº 6.145, de 6 de setembro de 2011, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV, Orgão gestor do sistema de Previdência Social do Servidor do Município, de sua estrutura administrativa, dos fundos de previdência social em substituição ao Fundo de Previdência Municipal FUPREM, consolida a legislação previdenciária do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 6.145, de 6 de setembro de 2011, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV, órgão gestor do Sistema de Previdência Social do Servidor do Município, de sua estrutura administrativa, dos fundos de previdência social em substituição ao Fundo de Previdência Municipal - FUPREM, consolida a legislação previdenciária do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre incorporação de vantagem pessoal aos vencimentos dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município, e da outras providências. 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 6.145, de 6 de setembro de 2011, e dá outras providências.

Institui a Possibilidade de Desvinculação Emergencial de Recursos do Fundo Financeiro 2 (FFIN 2), e dá outras providências.

Regulamenta o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus no âmbito do Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 6.145, de 6 de setembro de 2011, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV, órgão gestor do Sistema de Previdência Social do Servidor do Município, de sua estrutura administrativa, dos Fundos de Previdência Social em substituição ao Fundo de Previdência Municipal - FUPREM, consolida a legislação previdenciária do município, e dá outras  providências

Autoriza o Município a celebrar Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida com o Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPrev, altera a Lei Municipal nº 6.898, de 18 de junho de 2020, revoga a Lei Municipal nº 6.886, de 25 de março de 2020, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação da Procuradoria Autárquica do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, vinculando-a ao Sistema de Advocacia Pública do Município para fins de atuação uniforme e coordenada, regulamenta o funcionamento do Comitê de Investimento e dos Conselhos Administrativo e Fiscal, altera a Lei Municipal nº 6.145, de 6 de setembro de 2011, e dá outras providências.

Dispõe sobre incorporação de vantagem pessoal aos vencimentos dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 6.145, de 6 de setembro de 2011, institui sistema de ascensão funcional para os servidores do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV, altera as Leis Municipais nºs 6.955, de 4 de fevereiro de 2021 e 6.971, de 27 de maio de 2021, e dá outras providências.

Autoriza a Transferência de Benefícios de aposentadoria e recursos financeiros do Fundo Financeiro (Plano em Repartição) para o Fundo Previdenciário (Plano em Capitalização), instituídos no Sistema de Previdência Social Municipal, e dá outras providências.

Autoriza o Município a consolidar e celebrar novo Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida com o Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo.

Dispõe sobre alteração das Leis Municipais nº 6.145, de 6 de setembro de 2011 e nº 4.804, de 11 de novembro de 1999, e dá outra providências.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 6.145, de 6 de setembro de 2011, cria a gratificação pela participação em Orgão de Deliberação Coletiva (GPOD), e dá outra providências.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 6.145, de 6 de setembro de 2011, altera a Diretoria Executiva do SBCPREV, e dá outra providências.

LEIS COMPLEMENTARES

Institui a Reforma da Previdência no Sistema de Previdência Social do Servidor do Município de São Bernardo do Campo - SPM e consolida a legislação previdenciária.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 14, de 13 de dezembro de 2019, que institui a Reforma da Previdência no Sistema de Previdência Social do Servidor do Município de São Bernardo do Campo - SPM e consolida a legislação previdenciária, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 14, de 13 de dezembro de 2019, que institui a Reforma da Previdência no Sistema de Previdência Social do Servidor do Município de São Bernardo do Campo - SPM e consolida a legislação previdenciária, e dá outras providências.

DECRETOS MUNICIPAIS

Dispõe sobre o regulamento do processo eleitoal para a composição do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal da Autarquia Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV.

Dispõe sobre a consigação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Pública Direta, Autárquias e Fundações do Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecimento de tempo de serviço público exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde, para fins de concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV, e dá outras providências.

Institui a atualização obrigatória de dados cadastrais dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária na Autarquia "Instituto de Previdência do Município deSão Bernardo do Campo - SBCPREV", e dá outras providências.

Dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária na autarquia  "Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV", e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa da Autarquia Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.

Decreta Estado de Emergência, pelo prazo máximo de até 180 dias, e adota as medidas iniciais para o fim de conter o avanço da pandemia de COVID-19 no âmbito da Administração Municipal e no Município de São Bernardo do Campo e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal nº 21.111, de 16 de março de 2020, que decreta Estado de Emergência, pelo prazo máximo de até 180 dias, e adota as medidas iniciais para o fim de conter o avanço da pandemia de COVID-19 no âmbito da Administração Municipal e no Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.

 

RESOLUÇÕES SBCPREV

Dispõe sobre o regulamento do processo eleitoral para a composição dos Conselhos Administrativo e Fiscal da Autarquia.

Dispõe sobre os critérios para comprovação de dependência econômica de dependentes do segurado.

Regulamenta o regime de Suprimento de Fundos no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV

A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV, no uso de suas atribuições e, em especial as disposições dos Artigos 64, inciso VI, 65, incisos I e II e 66, inciso XI, da Lei Municipal nº 6145, de 6 de setembro de 2011.

Delega competência para as atribuições de ordenador Secundário da Despesa.

A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV, no uso de suas atribuições e, considerando a publicação da Emenda Constitucional nº 70, de 30 de março de 2012, resolve;

Dispõe sobre os critérios para recadastramento periódico obrigatório e de comprovação de vida dos aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV.

Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de instituições financeiras, gestores e administradores de fundos de investimentos, sem qualquer exclusividade, junto ao Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV.

Dispõe sobre os critérios e documentos necessários à comprovação da vinculação conjugal, de parentesco, da existência de união estável bem como da dependência econômica dos dependentes do segurado.

Dispõe sobre o regulamento do processo eleitoral para a composição dos Conselhos Administrativo e Fiscal da Autarquia.

Dispõe sobre a instituição da Comissão de Avaliação de Desempenho do Servidor – CAEDS, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV.

Dispõe sobre a emissão de holerites de pagamentos aos segurados do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV.

O Diretor Superintendente do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV, no uso de suas atribuições legais,

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do; Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, da retirada de Certidão de Tempo de Contribuição CTC averbada para fins de contagem de tempo de contribuição.

Dispõe sobre a regulamentação no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo do procedimento para credenciamento de assistentes técnicos médicos e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo do procedimento para cobrança d débitos tributários e não tributários.

Dispõe sobre o regulamento do processo eleitoral para a composição dos Conselhos Administrativo e Fiscal da Autarquia.

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, do processo de Progressão Horizontal dos servidores titulares de cargo efetivo, referente ao exercício de 2017 e dá outras providências.

Regulamenta no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo o processo administrativo digital.

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, do procedimento administrativo previdenciário.

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, do Plano Anual de Capacitação do Servidor.

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, do procedimento para a concessão de licença para tratamento de saúde aos servidores públicos autárquicos.

Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, do Código de Ética e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, da utilização de meios de transporte para a execução de atividades de interesse público e do respectivo reembolso.

Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, da Cartilha Previdenciária.

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, do processo de Progressão Horizontal dos servidores titulares de cargo efetivo, referente ao exercício de 2019 e dá outras providências.

Estabelece medidas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Coronavírus, especialmente a fixação de entrega de atestados médicos e requerimentos por meio digital, os afastamentos e autorização de regimes de trabalho diferenciados para proporcionar o isolamento, em caráter excepcional, e dá outras providências correlatas.

Estabelece medidas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID -19).

Modifica o art. 1º da Resolução SBCPREV nº 1, de 18 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID -19).

Revoga o art. 6º da Resolução SBCPrev nº 2, de 30 de março de 2020, e modifica as medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID -19).

Revoga o art. 3º da Resolução SBCPrev nº 1, de 18 de março de 2020, e modifica as medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID -19)

Modifica o art. 1º da Resolução SBCPrev nº 1, de 18 de março de 2020, e estabelece a necessidade de convalidação do isolamento concedido aos servidores públicos portadores de doenças crônicas respiratórias, gestantes, cardíacos, e com indicações médicas e demais comorbidades

 Modifica o art. 1 da Resolução SBCPrev nº 1, de 18 de março de 2020.

Modifica o art. 1º da Resolução SBCPrev nº 1, de 18 de março de 2020.

Dispõe sobre procedimentos sobre a concessão de férias aos servidores do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo

Modifica o art. 1º da Resolução SBCPrev nº 1, de 18 de março de 2020.

Modifica o art. 1º da Resolução SBCPrev nº 1, de 18 de março de 2020.

Modifica o art. 1º da Resolução SBCPrev nº 1, de 18 de março de 2020.

Modifica o art. 1º da Resolução SBCPrev nº 1, de 18 de março de 2020.

Estabelece medidas de retorno ao trabalho de forma presencial, e dá outras providências.

Modifica o art. 1º da Resolução SBCPrev nº 1, de 18 de março de 2020.

Modifica o art. 1º da Resolução SBCPrev nº 1, de 18 de março de 2020.

Modifica o art. 1º da Resolução SBCPrev nº 1, de 18 de março de 2020.

Dispõe sobre o regulamento do processo eleitoral para a composição dos Conselhos Administrativo e Fiscal da Autárquia.

Dispõe sobre a atualização, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, da Cartilha Previdenciária.

Dispõe sobre a atualização, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, da Cartilha Previdenciária.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para revisão dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São bernardo do Campo.

Dispõe sobre os critérios e documentos necessários à comprovação da vinculação conjugal, de parentesco, da existência de união estável bem como da dependência econômica dos dependentes do segurado.

         Dispõe sore a data de publicação das aposentadorias e emissão de folha suplementar.

Dispõe sobre a Regulamentação da Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva (GPOD), e dá outras providências.

Dispõe sobre a Delegação de Competência dos Ordenadores Secundários de Despesa, e dá outras providências.

Delega competência para as atribuições de Ordenador Secundário de despesa do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV.

Delega competência aos Diretores Previdenciário e Administrativo para realizar movimentações financeiras do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV.

Dispõe sobre os procedimentos a serem obedecidos, no ambito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, pelos servidores municipais, para apresentação da Declaração de Bens e Valores, prevista no Decreto nº 21.949, de 28 de abril de 2022.

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, do processo de Ascensão Funcional dos servidores titulares de cargos efetivos, e dá outras providências.

Dispõe sobre o regulamento do processo eleitoral para a composição do Conselho Administrativo do SBCPREV.

Dispõe sobre os critérios para recadastramento periódico e de comprovação de vida dos aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV.

Regulamenta o regime de Suprimento de Fundos, instituido pela Lei Municipal nº 5.435/05, no Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV e a concessão de diárias aos seus servidores..

Dispõe sobre procedimentos a serem obedecidos, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, pelos servidores municipais, para apresentação da Declaração de Bens e Valores, prevista no Decreto nº 21.949, de 28 de abril de 2022.

Delega competência para as atribuições de Ordenador Secundário de despesa do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV.

Delega competência aos Diretores Previdenciário e Administrativo para realizar movimentações financeiras do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV.

Regulamenta, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV, as disposições do Decreto Municipal nº 22.835, de 09 de janeiro de 2025, e institui a Comissão Especial de Análise e Revisão de licitações e Contratos - CEA.

RESOLUÇÃO CONJUNTA

Institui o Programa de Pré-aposentadoria para os servidores públicos ativos e segurados do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV.

Considerando a necessidade do estabelecimento de diretrizes comuns para a condução das atividades da Procuradoria Autárquica do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município

Estabelece critérios e apurações necessários para a definição, liquidação de excedente financeiro, dos rendimentos resultantes da aplicação dos recursos do fundo relacionado ao seu Plano em Repartição do Fundo Financeiro – FFIN2, de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 6861 de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

 Esta Resolução, com fundamento no art. 46, § 3º, da Lei Complementar nº 14, de 13 de   dezembro de 2019, fixa o valor mínimo para ajuizamento de ações ou execuções fiscais pela     Procuradoria Autárquica.

Regulamenta a atualização obrigatória de dados casatrais dos servidores públicos ativos filiados ao Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV, e dá outras providências.