Agência Reguladora de Serviços Públicos - São Bernardo
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Legislação Específica
Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (texto completo)
Mapa da Lei 12.527
Decreto Municipal Nº 18.882, de 28 de abril de 2014
Lei Municipal nº 6.662, de 19 de abril de 2018 (Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município)
Decreto Municipal nº 7341, de 4 de fevereiro de 1983 (Dispõe sobre jornada de trabalho e atendimento ao público.)
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2 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
3 - LOA - Lei Orçamentária Anual
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001.2017 - Contratação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Consultoria
PC 10000.2017 - Publicação DOE
PC 10000.2017 - Homologação e Ratificação
PC 10000.2017 - Contrato AR-SBC 001.2017
Demostrativo das Variações Patrimoniais
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Notas Explicativas 2022 - ARSBC
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