COMPOSIÇÃO 

Composição do Conselho Tributário Municipal:

I - Presidência;

II - Câmaras Reunidas;

III - Câmaras Julgadoras;

IV - Secretaria do Conselho

Composição da Câmara Julgadora:

2 (duas) Câmaras Julgadoras Compostas cada uma por:

1 (um) Presidente de Câmara,

1 (um) Procurador do Município 

4 (quatro) Conselheiros, sendo 2 (dois) do município e 2 (dois) dos contribuintes