*Lei Federal Nº 14.017 de 29 de junho de 2020 - Lei Aldir Blanc
O que é a Lei
A Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc estabelece um conjunto de ações para garantir uma renda emergencial para trabalhadores da cultura e manutenção dos espaços culturais durante o período de pandemia do Covid-19.
Valor nacional disponibilizado a Estados e Municípios: R$ 3 bilhões.
Valor disponibilizado para o Município de São Bernardo do Campo: R$ 4.991.686,40.
BENEFÍCIOS
Sobre a modalidade de auxílio emergencial ao setor artístico e cultural
Três Linhas de Ações Emergenciais
1 - AUXÍLIO
Trabalhadores e trabalhadoras da Cultura – Governo do Estado de São Paulo
Quem pode participar?
Pessoas físicas que comprovem atividades culturais nos 2 anos anteriores à data de publicação da Lei
Valor: Renda básica emergencial mensal de R$ 600,00.
Requisitos para solicitar o auxílio:
- não ter emprego formal ativo;
- não apresentar renda familiar mensal per capita superior a meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total maior do que três salários mínimos;
- não receber benefício previdenciário, assistencial, seguro-desemprego ou verba de programa de transferência de renda federal, à exceção do Programa Bolsa Família;
- não ter recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
- não ser beneficiário do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020;
- INSCREVA-SE AQUI.
2 - SUBSÍDIO
Espaços Artísticos e Culturais
Quem pode participar?
Espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que possuem espaço físico destinado à realização de atividades periódicas dedicadas às artes e cultura, sejam de caráter formativo (cursos, oficinas, palestras, debates etc.) ou expositivo (apresentações, performances, shows, exposições etc.), sendo pessoa física e jurídica.
Valor: Para o inciso II, foram disponibilizados R$ 400.000,00 para atendimento de até 39 espaços.
Requisitos para solicitar o recurso:
- Que estejam com as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social decorrentes da pandemia causada pelo COVID-19 na data do credenciamento;
- Espaços com ou sem fins lucrativos que comprovarem atuação nos últimos 24 (vinte e quatro) meses da data da sanção da Lei Federal Nº 14.017/2020 de 29 de junho de 2020;
- Estar cadastrado no Mapeamento Municipal;
- Ter despesas não pagas relativas à manutenção da atividade cultural.
Contrapartida:
O espaço cultural deverá preencher o Formulário Proposta de Contrapartida de forma a garantir, quando do reinício de suas atividades, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis os quais devem ser destinados, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, gratuita, em cooperação e planejamento definido com as Secretarias de Cultura e Juventude e de Educação do Município de São Bernardo do Campo.
3 - EDITAIS DE PREMIAÇÕES
Editais, Chamadas Públicas, Prêmios, Aquisição de bens e Serviços Vinculados ao Setor Cultural
Quem pode participar?
- Pessoa física:
- Artistas, grupos e coletivos das mais diversas linguagens artísticas.
- Pessoa jurídica:
- Pessoa jurídica: Espaços independentes e/ou privados, bem como empresas, já existentes no Município e atuantes nas mais variadas linguagens artísticas e formatos.
Valor: De R$ 1.500,00 a R$ 20.000,00 por proposta, de acordo com o edital.
Editais: Para atendimento ao inciso III, no Município de São Bernardo do Campo, foram publicados:
- 19 editais de premiações diversas;
- 648 possibilidades de prêmios.
Requisito para participar:
- Atender os critérios específicos de cada edital;
- Estar cadastrado no Mapeamento Municipal.
DOCUMENTOS:
- TEXTO DA LEI ALDIR BLANC – DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
- MEDIDA PROVISÓRIA 986
- NOTA TÉCNICA CNM – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
- PROJEÇÃO DE RECURSOS – CNM
- PROPOSTA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 990, DE 9 DE JULHO DE 2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 990, DE 9 DE JULHO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional
- DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
- NM 2164 de 07/08/2020 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências
- NM 2164 de 07/08/2020 - Constitui Grupo Transitório Temporário GTT - para recepção da Lei Federal nº 14.017, de 29/06/2020 – Aldir Blanc, e dá outras providências
- NM 2165 de 14/08/2020 - COMUNICADO GSC Nº 01/2020
- COMUNICADO Nº 1/2020 - Cronograma de pagamento - Secretaria Especial de Cultura
- DECRETO Nº 10.489, de 17 de setembro de 2020, que altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020
- RESOLUÇÃO GSC Nº 007/2020 de 25 de setembro de 2020 - Dispõe sobre a regulamentação da gestão dos recursos transferidos da União ao Município de São Bernardo do Campo.
- NM 2173 de 02/10/2020 – Publicadas as erratas dos Editais com as devidas correções.
- NM 2174 de 09/10/2020 - ERRATA - EDITAL GSC Nº014/2020- PRÊMIO PROJETOS INÉDITOS CULTURAIS - CURTA METRAGEM.
- NM 2174 de 09/10/2020 - EDITAL Nº 001/2020 DE CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PARA COMPOR AS COMISSÕES AVALIADORAS DOS EDITAIS REFERENTES À LEI FEDERAL Nº 14.017/2020.
- NM 2174 de 09/10/2020 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO EDITAL GSC 002/2020 DE CREDENCIAMENTO DE SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS.
- NM 2177 de 23/10/2020 - ERRATA - EDITAL GSC Nº014/2020- PRÊMIO PROJETOS INÉDITOS CULTURAIS - CURTA METRAGEM.
- NM 2177 de 23/10/2020 - RESULTADO DO EDITAL N º 001/2020 DE CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PARA COMPOR AS COMISSÕES AVALIADORAS DOS EDITAIS REFERENTES À LEI FEDERAL Nº 14.017/2020.
- NM 2178 de 29/10/2020 - RESULTADO DO EDITAL N º 001/2020 DE CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PARA COMPOR AS COMISSÕES AVALIADORAS DOS EDITAIS REFERENTES À LEI FEDERAL Nº 14.017/2020.
- NM 2179 de 06/11/2020 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA OS EDITAIS GSC DO Nº 003 AO Nº 021/2020 PARA ATENDIMENTO A LEI FEDERAL Nº 14.017/2020
- NM 2180 de 13/11/2020 - CRONOGRAMA COM OS NOVOS PRAZOS PARA EXECUÇÃO DAS ETAPAS PREVISTAS NOS EDITAIS
- NM 2181 de 19/11/2020 - RESULTADO DO EDITAL GSC nº 002/2020 DE CREDENCIAMENTO PARA RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ARTÍSTICOS CULTURAIS.
- NM 2182 de 27/11/2020 - RESULTADO PRELIMINAR COM LISTA DE CLASSIFICADOS E DESCLASSIFICADOS DOS EDITAIS REFERENTES À LEI FEDERAL Nº 14.017/2020.
- NM 2186 de 04/12/2020 - ERRATA REFERENTE AO RESULTADO PRELIMINAR DOS EDITAIS REFERENTES A LEI FEDERAL Nº14.017/2020.
- NM 2186 de 04/12/2020 - RESULTADO DE RECURSO DOS EDITAIS REFERENTES A LEI FEDERAL Nº14.017/2020.
- NM 2186 de 04/12/2020 - RESULTADO DE CLASSIFICAÇÃO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A ANÁLISE O CONJUNTO DOS EDITAIS REFERENTES A LEI FEDERAL Nº14.017/2020.
- NM 2186 de 04/12/2020 - CONVOCAÇÃO DE CLASSIFICADOS E SUPLENTES PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (2ª etapa).
- NM 2186 de 04/12/2020 - LISTA DE SUPLENTES IMEDIATOS.
- NM 2186 de 04/12/2020 - CRITÉRIOS PARA REMANEJAMENTO DO SALDO DOS RECURSOS DOS EDITAIS.
- NM 2189 de 11/12/2020 - ERRATA DA CONVOCAÇÃO DE CLASSIFICADOS E SUPLENTES PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (2ª ETAPA) REFERENTES À LEI FEDERAL Nº 14.017/2020.
- NM 2189 de 11/12/2020 - ERRATA REFERENTE À LISTA DE SUPLENTES IMEDIATOS REFERENTES A LEI FEDERAL Nº 14.017/2020.
- NM 2189 de 11/12/2020 - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES IMEDIATOS REFERENTES A LEI FEDERAL Nº 14.017/2020.
- NM 2189 de 11/12/2020 - ERRATA DA CONVOCAÇÃO DE CLASSIFICADOS E SUPLENTES PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (2ª ETAPA) REFERENTES À LEI FEDERAL Nº 14.017/2020.
- COMUNICADO Nº 8/2020 - Esclarecimentos sobre o processo de REVERSÃO aos Estados, conforme previsto no § 2º do art. 3º da Lei 14.017/2020 e regulamentado no art. 12 do Decreto 10.464/2020
- NM 2191 de 18/12/2020 - ERRATA DA CONVOCAÇÃO DE CLASSIFICADOS E SUPLENTES PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (2ª ETAPA) REFERENTES À LEI FEDERAL Nº 14.017/2020
- NM 2191 de 18/12/2020 - RESULTADO FINAL DOS EDITAIS DE PREMIAÇÕES REFERENTES À LEI FEDERAL Nº 14.017/2020
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.019, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE ALTERA A LEI Nº 14.017/2020
- NM 2196 de 08/01/2021 - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES IMEDIATOS REFERENTES A LEI FEDERAL Nº 14.017/2020
- NM 2199 de 22/01/2021 - RESULTADO FINAL DOS EDITAIS DE PREMIAÇÕES REFERENTES À LEI FEDERAL Nº 14.017/2020
- PORTARIA Nº 9.921, DE 12 DE MARÇO DE 2021 - Constitui Grupo Transitório Temporário GTT - para recepção da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 - Aldir Blanc, e dá outras providências
Mapeamento de Artistas e Espaços Culturais, clique aqui.
ATAs
- 1º Fórum Aberto - 23 de julho de 2020 - videoconferência, clique aqui.
- 2º Fórum Aberto - 30 de julho de 2020 - videoconferência, clique aqui.
ORIENTAÇÃO DE USO DO SELO E MARCAS NA DIVULGAÇÃO
clique aqui, para download do Manual de Identidade Visual
Abaixo modelos de réguas para download:
Abaixo áudio para download:
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BALANÇO
Valor Recebido: R$ 4.991.686,40 Cadastrados no Mapeamento: 1.770 (até 15 de janeiro) Mutirões de Mapeamento: 14 dias, em 16 territórios diferentes Plantão realizados: 24 dias em 6 espaços culturais e 10 laboratórios de informática da Secretaria de Educação Editais publicados: 20 Inscrições recebidas: 1.025 Reuniões realizadas com o Conselho Municipal de Cultura: 14 Reuniões realizadas com o Conselho Diretor do FAC: 13 Reuniões realizadas com o Grupo Transitório Temporário (GTT): 2 Publicações de ações divulgadas no Facebook e Instagram: 177 Vídeos informativos e tutoriais publicados: 21 Fóruns abertos: 2 E-mails recebidos e respondidos: Cerca de 1.000 Técnicos da SC envolvidos nas comissões avaliadoras: 30 Pareceristas externos contratados: 16 Convocados para apresentação de documentos na 2ª etapa: 557 projetos Beneficiados no inciso II (Subsídio): 5 Beneficiados no inciso III (Premiações): 536 proponentes Valor total inciso II E III: 99,45%, o que equivale a R$ 4.964.649,84 Devolução prevista a União: 0,55%, o que equivale a R$ 27.036,56 |