*Lei Federal Nº 14.017 de 29 de junho de 2020 - Lei Aldir Blanc
 
 
O que é a Lei
 
A Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc estabelece um conjunto de ações para garantir uma renda emergencial para trabalhadores da cultura e manutenção dos espaços culturais durante o período de pandemia do Covid-19.
 
Valor nacional disponibilizado a Estados e Municípios: R$ 3 bilhões.
 
Valor disponibilizado para o Município de São Bernardo do Campo: R$ 4.991.686,40.
 
 
BENEFÍCIOS
 
Sobre a modalidade de auxílio emergencial ao setor artístico e cultural
 
 
Três Linhas de Ações Emergenciais
 
1 - AUXÍLIO
 
Trabalhadores e trabalhadoras da Cultura – Governo do Estado de São Paulo
 
Quem pode participar?
 
Pessoas físicas que comprovem atividades culturais nos 2 anos anteriores à data de publicação da Lei
 
Valor: Renda básica emergencial mensal de R$ 600,00.
 
Requisitos para solicitar o auxílio:
 
  • não ter emprego formal ativo;
  • não apresentar renda familiar mensal per capita superior a meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total maior do que três salários mínimos;
  • não receber benefício previdenciário, assistencial, seguro-desemprego ou verba de programa de transferência de renda federal, à exceção do Programa Bolsa Família;
  • não ter recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
  • não ser beneficiário do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020;
  • INSCREVA-SE AQUI.
 
2 - SUBSÍDIO
 
Espaços Artísticos e Culturais
 
Quem pode participar?
 
Espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que possuem espaço físico destinado à realização de atividades periódicas dedicadas às artes e cultura, sejam de caráter formativo (cursos, oficinas, palestras, debates etc.) ou expositivo (apresentações, performances, shows, exposições etc.), sendo pessoa física e jurídica.
 
Valor: Para o inciso II, foram disponibilizados R$ 400.000,00 para atendimento de até 39 espaços.
 
Requisitos para solicitar o recurso:
 
  • Que estejam com as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social decorrentes da pandemia causada pelo COVID-19 na data do credenciamento;
  • Espaços com ou sem fins lucrativos que comprovarem atuação nos últimos 24 (vinte e quatro) meses da data da sanção da Lei Federal Nº 14.017/2020 de 29 de junho de 2020;
  • Estar cadastrado no Mapeamento Municipal;
  • Ter despesas não pagas relativas à manutenção da atividade cultural.
 
Contrapartida:
O espaço cultural deverá preencher o Formulário Proposta de Contrapartida de forma a garantir, quando do reinício de suas atividades, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis os quais devem ser destinados, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade,  gratuita, em cooperação e planejamento definido com as Secretarias de Cultura e Juventude e de Educação do Município de São Bernardo do Campo.
 
3 - EDITAIS DE PREMIAÇÕES
 
Editais, Chamadas Públicas, Prêmios, Aquisição de bens e Serviços Vinculados ao Setor Cultural
 
Quem pode participar?
 
  • Pessoa física:
    • Artistas, grupos e coletivos das mais diversas linguagens artísticas.
 
  • Pessoa jurídica:
    • Pessoa jurídica: Espaços independentes e/ou privados, bem como empresas, já existentes no Município e atuantes nas mais variadas linguagens artísticas e formatos.
 
Valor: De R$ 1.500,00 a R$ 20.000,00 por proposta, de acordo com o edital.
 
Editais: Para atendimento ao inciso III, no Município de São Bernardo do Campo, foram publicados:
  • 19 editais de premiações diversas;
  • 648 possibilidades de prêmios.
 
Requisito para participar:
  • Atender os critérios específicos de cada edital;
  • Estar cadastrado no Mapeamento Municipal.

 

DOCUMENTOS:

 

Mapeamento de Artistas e Espaços Culturais, clique aqui.

 

ATAs

  • 1º Fórum Aberto - 23 de julho de 2020 - videoconferência, clique aqui.
  • 2º Fórum Aberto - 30 de julho de 2020 - videoconferência, clique aqui.

 

 

ORIENTAÇÃO DE USO DO SELO E MARCAS NA DIVULGAÇÃO
 
clique aqui, para download do Manual de Identidade Visual
 
 Abaixo modelos de réguas para download:
 
 
 Abaixo áudio para download:
 
 
 
 

BALANÇO

Valor Recebido: R$ 4.991.686,40
Cadastrados no Mapeamento: 1.770 (até 15 de janeiro)
Mutirões de Mapeamento: 14 dias, em 16 territórios diferentes
Plantão realizados: 24 dias em 6 espaços culturais e 10 laboratórios de informática da Secretaria de Educação
Editais publicados: 20
Inscrições recebidas: 1.025
Reuniões realizadas com o Conselho Municipal de Cultura: 14
Reuniões realizadas com o Conselho Diretor do FAC: 13
Reuniões realizadas com o Grupo Transitório Temporário (GTT): 2
Publicações de ações divulgadas no Facebook e Instagram: 177
Vídeos informativos e tutoriais publicados: 21
Fóruns abertos: 2
E-mails recebidos e respondidos: Cerca de 1.000
Técnicos da SC envolvidos nas comissões avaliadoras: 30
Pareceristas externos contratados: 16
Convocados para apresentação de documentos na 2ª etapa: 557 projetos
Beneficiados no inciso II (Subsídio): 5
Beneficiados no inciso III (Premiações): 536 proponentes
Valor total inciso II E III: 99,45%, o que equivale a R$ 4.964.649,84
Devolução prevista a União: 0,55%, o que equivale a R$ 27.036,56
Imagem dados 

 


SC - Secretaria de Cultura e Juventude

E-mail.: leialdirblanc@saobernardo.sp.gov.br

imagem das logo do Governo de São Paulo e Pátia Amada Brasil Governo Federal

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