CONHEÇA O REGULAMENTO DA NOTA DE PRÊMIOS

Aqui você conhece o regulamento da Nota de Prêmios e tem acesso à legislação que rege todos os passos da sua participação.

 Resolução SEFAZ nº 14, de 27 de fevereiro de 2025

 Resolução SEFAZ nº 13, de 26 de fevereiro de 2025

 Calendário Nota de Prêmios 2025

 Resolução 03, nº de 03 de Janeiro de 2025

 Resolução GSF nº 07, de 27 de Janeiro de 2025

 Resolução GSF nº 40, de 28 de dezembro de 2017.

 Resolução GSF nº 27, de 31 de outubro de 2017

 Lei nº 6.584, de 31 de agosto de 2017