Portlets anidados
Projeto " Arrumando a Casa"
É o procedimento de regularização de obras concluídas até a data de início de vigência da Lei, que estejam em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente.
O projeto beneficia imóveis de uso residencial e não residencial, simplificando o licenciamento para quem busca a regularização da sua construção.
- DECLARAÇÃO - COTA DE ENCHENTE.docx
- DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE.docx
- PROJETO DWG
- REQUERIMENTO PADRÃO.doc
- TERMO DE IMPRATICABILIDADE.docx
- PROJETO SIMPLIFICADO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR
- PROJETO SIMPLIFICADO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR E NÃO RESIDENCIAL
- DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA VIZINHANÇA.docx
- DECLARAÇÃO DE PRE-EXISTÊNCIA DA EDIFICAÇÃO.docx
- DECLARAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DISTINTOS.docx