Procuradoria de Dívida Ativa e Execuções Fiscais

A Procuradoria de Dívida Ativa e Execuções Fiscais (PGM-2) tem por atribuições promover a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Município, bem como coordenar sua cobrança nas esferas judicial e extrajudicial. Também é incumbência da PGM-2 coordenar a formalização do parcelamento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa, e as medidas para apontamento e anotações junto aos cartórios de protestos e de registros de imóveis.