Procuradoria-Geral do Município

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo, são funções institucionais da Procuradoria Geral do Município:

• representar judicial e extrajudicialmente o Município quando determinado pelo Prefeito;
• exercer as funções de consultoria do Poder Executivo e da Administração em geral;
• prestar, preferencialmente, assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito Municipal;
• promover a inscrição e a cobrança da dívida ativa municipal;
• propor ação civil pública representando o Município;
• exercer outras funções que lhe forem conferidas por Lei.