| Tema | | Onde encontrar | | Palavras-chave | |
| Garantias do direito de acesso | | Artigos 3 , 6 , 7 | | Princípios do direito de acesso/Compromisso do Estado | |
| Regras sobre a divulgação de rotina ou proativa de informações | | Artigos 8 e 9 | | Categorias de informação/Serviço de Informações ao Cidadão/Modos de divulgar | |
| Processamento de pedidos de Informação | | Artigos 10,11,12,13 e 14 | | Identificação e pesquisa de documentos/Meios de divulgação/Custos/Prazos de atendimento | |
| Direito de recurso a recusa de liberação de informação | | Artigos 15 ao 20 | | Pedido de desclassificação/Autoridades responsáveis/Ritos legais | |
| Exceções ao direito de acesso | | Artigos 21 ao 30 | | Níveis de classificação/Regras/Justificativa do não-acesso | |
| Tratamento de informações Pessoais | | Artigo 31 | | Respeito às liberdades e garantias individuais | |
| Responsabilidade dos agentes públicos | | Artigos 32, 33, 34 | | Condutas ilícitas/Princípio do contraditório | |