EMISSÃO DA 2ª VIA

 

  • IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS (IPTU) e OUTROS

A emissão da 2ª via simplificada do IPTU E OUTROS LANÇAMENTOS VINCULADOS A INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA - pode ser solicitada em casos de não recebimento, extravio ou perda do documento original, dentro do prazo de validade, inscritos em dívida ativa e antes da sua execução judicial do Município.

 

Documentos necessários: Número da Inscrição Imobiliária, que pode ser encontrada no Carnê do IPTU de exercícios anteriores ou outro documento com identificação e os documentos pessoais do proprietário do imóvel.

 

No site é possível emitir a 2ª via para pagamento, apenas para os lançamentos não executados e que não estejam em fase de intimação no cartório de protestos.

 

Atenção: Anualmente, quando da emissão do carnê do IPTU, a entrega dos mesmos pelo Correio, é precedida de divulgação na imprensa oficial.

 

  • ISS AUTO DECLARADO (GUIAS 291 E 292), ISS FIXO, TAXAS e OUTROS

A emissão da 2ª via do ISS AUTO DECLARADO (GUIAS 291 E 292), ISS FIXO, TAXAS E OUTROS LANÇAMENTOS VINCULADOS À INSCRIÇÃO MOBILIÁRIA - pode ser solicitada em casos de não recebimento, extravio ou perda do documento original, dentro do prazo de validade, inscritos em dívida ativa e antes da execução judicial do Município.

 

Documentos necessários: Número da Inscrição Mobiliária, que pode ser encontrada no Carnê do Tributo de exercícios anteriores ou outro documento com identificação e os documentos pessoais do titular da empresa, sócio ou representante legal.

No site é possível emitir a 2ª via para pagamento, apenas para os lançamentos não executados e que não estejam em fase de intimação no cartório de protestos.

 

  • MULTA DE TRÂNSITO

A emissão da 2ª via simplificada de MULTA DE TRÂNSITO - pode ser solicitada em casos de não recebimento, extravio ou perda do documento original, dentro do prazo de validade, inscritos em dívida ativa e antes da execução judicial do Município.

 

Documentos necessários: Placa do veículo e número do Renavam.

 

No site é possível emitir a 2ª via para pagamento, apenas para os lançamentos não executados e que não estejam em fase de intimação no cartório de protestos.

  • PREÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO

A emissão da 2ª via de preço público de água e esgoto pode ser solicitada em casos de extravio ou perda do documento original, dentro do prazo de validade, inscritos em dívida ativa e antes da execução judicial do Município.

 

Documentos necessários: Número de zona ligação dos imóveis cadastrados no município de São Bernardo, cujo consumo ocorreu até dezembro de 2002.

No site é possível emitir a 2ª via para pagamento, apenas para para os lançamentos não executados. 

 

EMISSÃO de 2ª via de Lançamento - Onde você consegue!


A 2ª via dos lançamentos em atraso ou não, pode ser conseguida em um dos seguintes locais de atendimento:

 

PORTAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS no site www.sf.saobernardo.sp.gov.br no link “Consulta de Débitos” com o nº de inscrição imobiliária (imóvel) / inscrição mobiliária (atividade) ou pelo CPF/CNPJ cadastrado.

 

Ou

 

ATENDE BEM

 

- Rua Nicolau Filizola, 100 - Centro - POUPATEMPO - Horário 2ª a 6ª das 7h às 19h - Sábado das 7h às 13h

 

- Av. João Firmino, 900 - Assunção - Horário 2ª a 6ª das 8h às 17h

 

- Av. Araguaia, 265 - Riacho Grande - Horário 2ª a 6ª das 8h às 17h

 

- Estrada dos Alvarengas, 5815 - Alvarenga - Horário 2ª a 6ª das 8h às 17h

 

- Rua Jacquey, 61 - Rudge Ramos - Horário 2ª a 6ª das 8h às 17h

 

Agora o atendimento no ATENDE BEM precisa de AGENDAMENTO que pode ser feito pelo site www.saobernardo.sp.gov.br no link Agendamento Eletrônico

 

Formas de Pagamento
 

Até a data do vencimento original, o pagamento pode ser feito como segue: 


Bancos Conveniados com o Município de São Bernardo do Campo
FICHA DE COMPENSAÇÃO / BOLETO BANCÁRIO (carnê original)
 
 

BANCO

INTERNET

DÉBITO AUTOMÁTICO

CAIXA ELETRÔNICO

GUICHÊ DO CAIXA

BRASIL

SIM

SIM

SIM

NÃO

ITAÚ

SIM

SIM

SIM

NÃO

MERCANTIL DO BRASIL

SIM

SIM

SIM

SIM

SANTANDER

SIM

SIM

SIM

SIM

CAIXA FEDERAL

SIM

SIM

SIM

SIM

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL

NÃO

SIM

NÃO

SIM

BRADESCO

SIM

SIM

SIM

NÃO

 

 

Bancos Conveniados com a Prefeitura de São Bernardo do Campo
CÓDIGO DE BARRAS
 
 

BANCO

INTERNET

DÉBITO AUTOMÁTICO

CAIXA ELETRÔNICO

GUICHÊ DO CAIXA

BRASIL

SIM

SIM

SIM

NÃO

ITAÚ

SIM

SIM

SIM

NÃO

MERCANTIL DO BRASIL

SIM

SIM

SIM

SIM

SANTANDER

SIM

SIM

SIM

SIM

CAIXA FEDERAL

SIM

SIM

SIM

SIM

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL

NÃO

SIM

NÃO

SIM

BRADESCO

SIM

SIM

SIM

NÃO

 

 

Atenção: A responsabilidade pelo pagamento em dia dos débitos/lançamentos é exclusivamente do contribuinte, que deverá sempre observar as datas de vencimento das parcelas e as condições de pagamento determinadas. Em caso de pagamento em atraso, ou de não pagamento da obrigação tributária, o contribuinte estará sujeito ao pagamento de atualização monetária, multa e juros conforme legislação vigente, de honorários advocatícios, custas e emolumentos em caso de execução fiscal e custas cartoriais em caso de protesto.

 

  • Após a data do vencimento, o pagamento pode ser feito como segue:

FICHA DE COMPENSAÇÃO / BOLETO BANCÁRIO (carnê original) no mês do vencimento original da parcela: Em qualquer agência do Banco do Brasil

 

FICHA DE COMPENSAÇÃO / BOLETO BANCÁRIO (carnê original) após o mês do vencimento original da parcela, é necessário a emissão de 2ª via (locais de atendimento ATENDE BEM já mencionados)

  • Pagamento à Vista

É concedido, a partir do exercício de 2011, desconto de 5% (cinco por cento) sobre o IPTU que for pago de uma só vez, até o vencimento normal da primeira parcela.

  • Pagamento em Atraso

Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de:

Atualização monetária computada para o período a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento, na forma da lei;

Multa de mora, calculada à taxa de 0,16667% (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete centésimos de milésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor do débito atualizado, a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento, limitada a 5% (cinco por cento);

Juros moratórios, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o débito atualizado monetariamente, inclusive multa de mora, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.

  • Após a Execução Fiscal

Para os débitos em Execução Fiscal incidirão honorários advocatícios de 10% sobre o valor do lançamento executado, custas do Estado (DARE) e diligência de oficial de justiça, conforme legislação vigente;

Neste caso, as guias para recolhimento somente poderão ser emitidas nos locais de atendimento ATENDE BEM, nos endereços já mencionados.

 

  • Após a Cobrança Extrajudicial (PROTESTO)

Para os débitos em Cobrança Extrajudicial incidirão custas cartoriais, de acordo com tabela do Cartório de Protesto vigente.

 

Fase de Intimação(Y)

O pagamento do lançamento:

a) SEM EXECUÇÃO FISCAL - deverá ser efetuado com o boleto/intimação do cartório ou no ATENDE BEM

b) COM EXECUÇÃO FISCAL - deverá ser efetuado somente no ATENDE BEM, uma vez que incidirão honorários advocatícios de 10% sobre o valor do lançamento executado, custas do Estado (DARE) e diligência de oficial de justiça, conforme legislação vigente;

 

Fase de Protesto(K)

 

A 2ª via para pagamento do lançamento e das custas cartoriais deverá ser emitida no ATENDE BEM ou no PORTAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS no site www.sf.saobernardo.sp.gov.br no link “Consulta de Débitos” com o nº de inscrição imobiliária (imóvel) / inscrição mobiliária (atividade) ou pelo CPF/CNPJ cadastrado.