CREDENCIAMENTO
O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação, com sede na Rua Jacquey, nº 61, Bairro Rudge Ramos, São Bernardo do Campo/SP, torna público para conhecimento de quantos possam se interessar que realizará o procedimento de CREDENCIAMENTO de empresas especializadas em Regularização Fundiária Urbana Específica – REURB/E.
Este procedimento reger-se-á pela legislação e normas vigentes específicas da REURB-E, aqui compreendidas as Leis Federais nº 8.666/93;nº 13.465/17 e Lei Municipal nº 6.953/20 e Decreto Municipal nº 21.597/21.
OBJETIVO: O objetivo do Município de São Bernardo do Campo com este CREDENCIAMENTO é o incentivo à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico, a partir do credenciamento de empresas especializadas em Regularização Fundiária Urbana Específica (REURB-E).
PERÍODO PARA CREDENCIAMENTO: 26 DE JANEIRO DE 2022 a 25 DE FEVEREIRO DE 2022 (ENCERRADO)
EDITAL DE CREDENCIAMENTO E SEUS ANEXOS | |
ATAS E PUBLICAÇÕES | |
EMPRESAS CREDENCIADAS |
- Serviço: Atualização Cadastral para Regularização Fundiária
- Edital Credenciamento Público Nº 06/2023 -Terrenos Municipais
- Edital de Credenciamento Público para Aquisição de Imóveis
- Notícias da SEHAB
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- Credenciados REURB-E
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- Arquivo