SECRETARIA DE HABITAÇÃO - SEHAB
Constitui campo funcional da Secretaria de Habitação (SEHAB):
I - gerir e executar a Política de Habitação do Município, com ênfase na Habitação de Interesse Social;
II - coordenar e implantar o Plano Diretor de Habitação no Município;
III - coordenar e implantar o Plano Diretor de Regularização Fundiária Sustentável no Município;
IV - gerir os Fundos Municipais vinculados à Pasta;
V - estabelecer convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, necessários à captação de recursos e à execução de programas e projetos no âmbito da Secretaria;
VI - apoiar a Administração Municipal no controle do adensamento populacional em loteamentos irregulares e em áreas de risco e de proteção ambiental.
Redação dada pela LEI Nº 6.662, de 19 de abril de 2018.
. Art. 406 Integra a estrutura da Secretaria de Habitação (SEHAB), como órgão de assessoria da Administração Municipal, vinculado diretamento ao titular da Pasta, o Conselho Municipal de Regularização Fundiária (CMRF).
I - Serviço de Coordenação do Sistema de Informações e de Controle de Concessão de Benefícios (SEHAB-001.1);
II - Serviço de Expediente (SEHAB-001.2);
III - Serviço de Execução Orçamentária e Financeira (SEHAB-001.3);
IV - Departamento de Produção Habitacional e Urbanização (SEHAB-1)
a) Divisão de Projetos (SEHAB-11):
1. Seção de Projetos Habitacionais (SEHAB-111);
2. Seção de Projetos de Urbanização (SEHAB-112);
b) Divisão de Obras (SEHAB-12);
1. Seção de Obras Habitacionais (SEHAB-121);
2. Seção de Obras de Urbanização (SEHAB-122);
V - Departamento de Regularização Fundiária (SEHAB-2)
a) Divisão de Cadastro e Controle (SEHAB-21):
1.Seção de Cadastro, Controle, Titulação e Atendimento à Comunidade (SEHAB-211);
b)Divisão de Planejamento e Execução das Ações de Regularização Fundiária (SEHAB-22):
1. Seção de Planejamento das Ações (SEHAB-221);
2. Seção de Execução dos Projetos (SEHAB-222);
VI - Departamento de Programas e Projetos Sociais (SEHAB-3)
a) Divisão de Atendimento Social (SEHAB-31):
1. Seção de Atendimento Habitacional Provisório (SEHAB-311);
2. Seção de Plantão e Atendimento Social (SEHAB-312);
b) Divisão de Trabalho Social (SEHAB-32):
1. Seção de Trabalho Social, Cadastro e Controle (SEHAB-321);
VII - Departamento de Controle de Contenção de Ocupações Irregulares (SEHAB-4)
a) Seção de Planejamento e Controle de Ações (SEHAB-401);
b) Seção de Apoio à Execução de Ações (SEHAB-402).
Secretário:
JOÃO ABUKATER NETO
Endereço:
Rua Jacquey, 61 - 2º andar
CEP:09634-000
Rudge Ramos
Tel.: 2630-7051
- Serviço: Atualização Cadastral para Regularização Fundiária
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