O PLHIS é o instrumento de planejamento no município das ações da Política Habitacional de Interesse Social, abrangendo famílias de baixa renda, não atendidas pelo mercado formal. Tem o horizonte temporal de 2010 a 2025, correspondendo a quatro períodos de Plano Plurianual (PPA).
Uma das bases principais para a elaboração do PLHIS foi o Mapeamento de Assentamentos Precários e/ou Irregulares, estudo realizado em 2009 e 2010, que caracterizou os assentamentos quanto aos aspectos físico-ambientais e habitacionais (inclusive riscos, trazidos do PMRR), jurídico-fundiário e sócio-econômicos.
Considerando as necessidades habitacionais identificadas no município, o PLHIS estruturou suas linhas programáticas de intervenção e seus programas. São 3 linhas programáticas e 6 programas, todos com ações em andamento.
Esta Linha Programática abrange programas que se destinam ao atendimento das necessidades existentes no universo dos assentamentos precários e irregulares, compreendendo: reparcelamento do solo (quando necessário), implantação de infra-estrutura completa, execução de obras de correção de risco, viabilização da regularização fundiária e promoção de melhorias habitacionais nas áreas.
Abrange os programas de:
- PA 1.1 - Programa de Urbanização Integrada e Regularização de Assentamentos Precários e Irregulares;
- PA 1.2 - Programa de Regularização Fundiária de Assentamentos Irregulares Consolidados;
- PA 1.3 - Programa Municipal de Redução de Risco e Ações Emergenciais;
- PA 1.4 - Programa de Fiscalização, Controle e Prevenção de Ocupações Irregulares e Adensamento de áreas ocupadas.
Esta linha programática abrange o conjunto de ações que visam a produção de novas unidades habitacionais no município.
Abrange o programa de:
- PA 2.1 – Programa de Produção de Unidades Habitacionais.
Esta linha programática abrange o conjunto de ações de gestão necessárias à implementação do Plano de Habitação de Interesse Social no município, consolidando ações de desenvolvimento institucional e normativo e arranjos de gestão e execução do Plano. As ações necessárias foram organizadas conforme a sua natureza em dois programas, a serem coordenados pela SEHAB, e um conjunto de ações a serem desenvolvidas em articulação institucional com os demais agentes, especialmente públicos, que atuam no setor habitacional. Os Programas que estruturam suas ações são: o Programa de Desenvolvimento Institucional da Habitação e o Programa de Gestão Participativa, e respectivos Subprogramas, apresentados na seqüência, e os dois blocos de ações de articulação institucional:
- PA 3.1 Programa de Desenvolvimento Institucional da Habitação;
- PA 3.2 Programa de Gestão Participativa.
- Serviço: Atualização Cadastral para Regularização Fundiária
- Edital Credenciamento Público Nº 06/2023 -Terrenos Municipais
- Edital de Credenciamento Público para Aquisição de Imóveis
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