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Edital Chamamento Público nº 01-2024 Conselho Municipal da Igualdade Racial
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Portaria Comissão nº 01-2024 Conselho Municipal da Igualdade Racial
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RESOLUÇÃO GSCPD Nº 4, DE 28 DE JUNHO DE 2024 Procedimentos legais para constituição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
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LEI Nº 7.246, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 - Criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FMPIR
LEI Nº 7.223, DE 3 DE AGOSTO DE 2023 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL