O QUE É?

Órgão público que atende e registra as reclamações de consumidores; contato preliminar com fornecedores para resolução de demandas simples; Audiência de conciliação entre consumidores e fornecedores; Recebimento de denúncias; Fiscalização.

PARA QUEM É O SERVIÇO?

Consumidores que residem na cidade de São Bernardo do Campo.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

Comprovante de residência atual e original (conta de água, luz, telefone fixo ou celular, gás, internet e fatura de cartão de crédito), em nome do Reclamante/Munícipe conforme dispõe a Lei Municipal nº 3.388/89.

Os serviços deste PROCON, somente atenderão aos Consumidores residentes no município de São Bernardo do Campo.

CPF e outro documento de identificação com foto (RG, habilitação, carteira de trabalho, carteira dos conselhos de classe);

O Consumidor poderá ser representado por terceiro, desde que o representante do consumidor tenha no momento do atendimento: - Procuração assinada pelo Consumidor - cópia do RG do Consumidor, e do Comprovante de residência em nome do Consumidor/Munícipe.

Documento sobre o assunto consultado. Exemplos de documentos: notas fiscais, cupons fiscais, comprovantes de pagamentos (recibos, boletos bancários etc.), pedidos, manuais, certificados de garantia, orçamentos, ordens de serviço, propostas de adesão, apólices, contratos, contas/faturas, folhetos/anúncios publicitários.

QUAIS SÃO AS ETAPAS?

Registro de reclamação consumerista:

1. Registro da reclamação;

2. Envio da reclamação ao fornecedor;

3. Recebimento dos esclarecimentos enviados pelo fornecedor;

4. Realização da audiência de conciliação quando necessário.

Registro de denúncias:

1. Registro da denúncia pelo consumidor presencialmente;

2. Análise da fiscalização sobre a admissibilidade ou não desta denúncia;

3. Caso seja admitida, é criada uma ordem de serviço para a Fiscalização;

4. O fiscal vai até o local e lavra o documento fiscalizatório pertinente;

5. Inicia-se o processo administrativo sancionatório.