PORTARIAS
Resoluções
- RESOLUÇÃO GSCPD Nº 21, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
- RESOLUÇÃO GSCPD Nº 20, de 18 de outubro de 2024
- RESOLUÇÃO GSCPD Nº 18 e 19 DE 11 de outubro de 2024 2024
- RESOLUÇÃO GSCPD Nº 17 de 04 de setembro de 2024
- RESOLUÇÃO GSCPD Nº 16 de 27 de setembro de 2024
- RESOLUÇÃO GSCPD Nº 13-24 de 30 de agosto de 2024
- RESOLUÇÃO GSCPD 12 de 02 de agosto de 2024
- RESOLUÇÃO GSCPD Nº 07 de 05 de julho de 2024
- RESOLUÇÃO GSCPD Nº 4 de 28 de junho de 2024 Procedimentos legais para constituição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
Leis
- LEI Nº 7.246, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 - Criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FMPIR
- LEI Nº 7243 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a reserva aos negros de 25% das vagas oferecidas nos concursos públicos
- LEI Nº 7.223, DE 3 DE AGOSTO DE 2023 - Criação do Conselho Municipal De Promoção e Igualdade Racial
- LEI Nº 7.216, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Racismo em equipamentos esportivos