O QUE É?
Órgão público que atende e registra as reclamações de consumidores; contato preliminar com fornecedores para resolução de demandas simples; Audiência de conciliação entre consumidores e fornecedores; Recebimento de denúncias; Fiscalização.
PARA QUEM É O SERVIÇO?
Consumidores que residem na cidade de São Bernardo do Campo.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?
Comprovante de residência atual e original (conta de água, luz, telefone fixo ou celular, gás, internet e fatura de cartão de crédito), em nome do Reclamante/Munícipe conforme dispõe a Lei Municipal nº 3.388/89.
Os serviços deste PROCON, somente atenderão aos Consumidores residentes no município de São Bernardo do Campo.
CPF e outro documento de identificação com foto (RG, habilitação, carteira de trabalho, carteira dos conselhos de classe);
O Consumidor poderá ser representado por terceiro, desde que o representante do consumidor tenha no momento do atendimento: - Procuração assinada pelo Consumidor - cópia do RG do Consumidor, e do Comprovante de residência em nome do Consumidor/Munícipe.
Documento sobre o assunto consultado. Exemplos de documentos: notas fiscais, cupons fiscais, comprovantes de pagamentos (recibos, boletos bancários etc.), pedidos, manuais, certificados de garantia, orçamentos, ordens de serviço, propostas de adesão, apólices, contratos, contas/faturas, folhetos/anúncios publicitários.
QUAIS SÃO AS ETAPAS?
Registro de reclamação consumerista:
1. Registro da reclamação;
2. Envio da reclamação ao fornecedor;
3. Recebimento dos esclarecimentos enviados pelo fornecedor;
4. Realização da audiência de conciliação quando necessário.
Registro de denúncias:
1. Registro da denúncia pelo consumidor presencialmente;
2. Análise da fiscalização sobre a admissibilidade ou não desta denúncia;
3. Caso seja admitida, é criada uma ordem de serviço para a Fiscalização;
4. O fiscal vai até o local e lavra o documento fiscalizatório pertinente;
5. Inicia-se o processo administrativo sancionatório.
ONDE SOLICITAR?
Procon São Bernardo do Campo
Rua Nicolau Filizola, 100 - Centro (Poupatempo - Praça Azul)
Atendimento de 2ª a 6ª, das 8h às 17h, e aos sábados, das 8h30 às 11h30 (mediante agendamento prévio)
Informações pelos telefones 2630-4650 / 0800-7708-156
Agende aqui seu atendimento – https://guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br/guia-de-servicos/servicos/212831/mostrarProcon
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