Sobre a Lei de Acesso à Informação

1. O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o direito de qualquer pessoa solicitar e receber informações públicas, promovendo transparência no serviço público.

2. Quem pode fazer um pedido de informação?
Qualquer cidadão pode solicitar informações sem precisar justificar o motivo.

3. Qual o prazo para resposta?
O prazo legal para resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.

4. Quais pedidos de acesso não serão atendidos?

Os pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados, que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

5. Posso solicitar serviços através da Lei de Acesso à Informação?

Não. A LAI se aplica apenas à solicitação de informações. Pedidos de serviços devem ser realizados através do Guia de Serviços, disponível no link: https://guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br/guia-de-servicos/home

Como solicitar informações

6. Como posso solicitar uma informação através da LAI?
Você pode escolher uma das seguintes formas:

Endereços e horários de Atendimento:

  • Poupatempo - Central de Atendimento ao Cidadão - R. Nicolau Filizola, 100, Centro. Horário de atendimento: 2ª a 6ª das 7h às 19h e aos sábados das 7h às 13h.
  • Posto de Atendimento do Bairro Assunção - Avenida João Firmino, 900, Assunção. Horário de atendimento: 2ª a 6ª das 8h às 17h.
  • Posto de Atendimento do Riacho Grande - Avenida Araguaia, 265, Riacho Grande. Horário de atendimento: 2ª a 6ª das 8h às 17h.
  • Posto de Atendimento do Bairro Alvarenga – Estrada dos Alvarengas, 5815, Alvarenga. Horário de atendimento: 2ª a 6ª das 8h às 17h.
  • Posto de atendimento do Bairro Rudge Ramos – Rua Jacquey, 61, Rudge Ramos. Horário de atendimento: 2ª a 6ª das 8h às 17h.
  • Posto de atendimento do Bairro Taboão – Rua Bulgária, 30, Vila Santa Luzia, Taboão. Horário de atendimento: 2ª a 6ª das 8h às 17h.

 

7. Preciso me identificar para fazer o pedido?
Sim. É necessário informar seus dados pessoais e descrever claramente a informação desejada.

8. O que deve conter o pedido de acesso à informação?

  • Nome do requerente
  • Número do CPF
  • Cadastro no sistema Prodigi para recebimento de comunicações ou da informação requerida
  • Apenas um pedido de informação por formulário
  • Descrição clara e precisa da informação solicitada

9. Como acompanhar o andamento do meu pedido?
Você pode acompanhar sua solicitação realizando o login no sistema Prodigi, disponível no link abaixo:
www.prodigi.saobernardo.sp.gov.br/atendimento

Para acessar, será necessário informar o número do processo, o ano e o código verificador.

Informações e serviços públicos mais solicitados

10. Onde posso solicitar cópias de documentos públicos?
O acesso às cópias de documentos pode ser solicitado conforme sua necessidade em:  https://guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br/guia-de-servicos/servicos/buscar?buscahome=c%C3%B3pias

Lembramos que a obtenção de cópias está sujeita à cobrança de preço público.

11. Onde encontro informações sobre salários e cargos?
No Portal da Transparência através do link: www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/tabela-de-vencimentos

12. Como acompanhar os resultados de concursos públicos do Município de São Bernardo do Campo?
Para acompanhar os resultados de concursos públicos acesse: https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sbc/gestao-de-pessoas-concursos-publicos2

13. Como acompanhar licitações e compras públicas?
Consulte: https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/compras-e-licitacoes

14. Como consultar débitos com o município?
Para informações sobre Débitos, acesse: https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sbc/consultar-debitos

15. Como solicitar alteração do titular do IPTU?
O pedido deve ser feito presencialmente, nas unidades do Atende Bem (mediante agendamento). Mais informações, acesse:

 https://guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br/guia-de-servicos/servicos/buscar?buscahome=altera%C3%A7%C3%A3o+de+nome+iptu