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- Mapa da Lei 12.527
- Decreto Municipal Nº 18.882, de 28 de abril de 2014
- Lei Municipal nº 6.662, de 19 de abril de 2018 (Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município)
- Decreto Municipal nº 7341, de 4 de fevereiro de 1983 (Dispõe sobre jornada de trabalho e atendimento ao público.)
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Aqui o munícipe poderá se informar sobre os gastos realizados com a folha de pagamento e fornecedores da Administração Direta, assim como conhecer detalhes do planejamento orçamentário e sua execução.
Informações de gastos e despesas dos órgãos da Administração Indireta, como autarquias e empresas municipais, também poderão ser encontradas no portal.
Um direito do cidadão, o Portal da Transparência é também mais um canal de prestação de contas da Prefeitura de São Bernardo do Campo e um instrumento de cidadania e participação a serviço da nossa população.
Acesso à Informação - A partir de dia 16 de maio de 2012, entrou em vigor a Lei Federal nº 12.527/2011, chamada Lei de Acesso à Informação, regulamentada no município pelo Decreto nº 18.882/2014, visando garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública.
Ela estabelece a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas divulgarem, independente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal.
Qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, ou seja, àquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
- Para consultar informações diversas sobre a Cidade e a Prefeitura, incluindo endereço de unidades, feiras, farmácias de plantão, serviços, entre outros, clique AQUI
- Para obter informações sobre Solicitação de Serviços tais como poda de árvores, manutenção de praças e outros, clique em TELEATENDIMENTO
- Para acessar o texto completo da Lei de Acesso à Informação, clique AQUI.
- Visite o Site Institucional do Município de São Bernardo do Campo
- Para saber tudo sobre a Lei de Acesso à Informação, acesse o site da Controladoria Geral da União.
Localização e horário de atendimento para encaminhar pessoalmente pedidos de acesso à informação.
Atendimento por meio eletrônico, clique aqui.
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